REsp 1851886 - DECISAO

REsp 1851886 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque foi aplicada a jurisprudência desta Corte de que a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; a prescrição intercorrente deve ser reconhecida com fundamentação dos marcos de contagem; e alegações de ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, competindo aos embargos à execução e não à exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: Sérvio Túlio Moreira; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Penhora, Bens Alienados Fiduciariamente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Penhora +1 more

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Parties

Sérvio Túlio Moreira

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80)
  3. 3 possibilidade e limites da exceção de pré-executividade (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque foi aplicada a jurisprudência desta Corte de que a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; a prescrição intercorrente deve ser reconhecida com fundamentação dos marcos de contagem; e alegações de ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, competindo aos embargos à execução e não à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.