AREsp 1907951 - DECISAO

AREsp 1907951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Surpresa, Arts. 10 E 487 Do CPC, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento Surpresa Arts. 10 E 487 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem prévia manifestação do ente público
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.