AREsp 1885937 - DECISAO

AREsp 1885937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada sem omissão, não se comprovou prescrição intercorrente nem desídia do exequente, a ausência de intimação do cônjuge não anula a penhora mas apenas exige sua intimação, a inépcia da inicial não restou demonstrada e a compensação de honorários fixada sob o CPC/1973 deve ser mantida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Intimação Do Cônjuge, Exceção De Pré Executividade, Honorários, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora Intimação Do Cônjuge Exceção De Pré Executividade Honorários Inépcia Da Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do princípio da menor onerosidade na execução
  3. 3 nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada sem omissão, não se comprovou prescrição intercorrente nem desídia do exequente, a ausência de intimação do cônjuge não anula a penhora mas apenas exige sua intimação, a inépcia da inicial não restou demonstrada e a compensação de honorários fixada sob o CPC/1973 deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.