AREsp 1878268 - DECISAO

AREsp 1878268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (não ocorrência de suspensão da execução e atuação da exequente) não impugnado no recurso especial, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, configurando óbice de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 83/STJ e requisitos regimentais).

Parties
Agravante: MARCELO BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Desistência Da Ação/homologação
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Desistência Da Ação/homologação

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Parties

MARCELO BIAGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se configurava a prescrição intercorrente
  2. 2 se a desistência da ação havia sido homologada
  3. 3 se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (não ocorrência de suspensão da execução e atuação da exequente) não impugnado no recurso especial, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, configurando óbice de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 83/STJ e requisitos regimentais).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.