AREsp 1852706 - DECISAO

AREsp 1852706 - DECISAO

Diante da constatação de que a suspensão do processo terminou em 09/09/2014 (antes da vigência do CPC/2015), de diligências infrutíferas realizadas pelo exequente e do arquivamento provisório por 3 anos sem qualquer manifestação eficaz do exequente até 2020, concluiu-se que houve inércia do credor por prazo superior ao prescricional, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do CC, observado o art. 921 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Inexistência De Bens Do Devedor, Inércia Do Exequente, Marco Inicial Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Inexistência De Bens Do Devedor Inércia Do Exequente Marco Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando a execução esteve suspensa por inexistência de bens do devedor
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional (vigência do CPC/2015 ou termo anterior)
  3. 3 Imputabilidade da inércia ao exequente quando a suspensão decorre de ausência de diligências frutíferas

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que a suspensão do processo terminou em 09/09/2014 (antes da vigência do CPC/2015), de diligências infrutíferas realizadas pelo exequente e do arquivamento provisório por 3 anos sem qualquer manifestação eficaz do exequente até 2020, concluiu-se que houve inércia do credor por prazo superior ao prescricional, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do CC, observado o art. 921 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.