AREsp 1906433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não foi examinada pela Corte de origem a tese relativa à necessidade de ato efetivo de constrição patrimonial para a configuração da prescrição intercorrente e a observância do enunciado repetitivo), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: EMIDIO VAZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal (icms), Citação Editalícia, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal (icms) Citação Editalícia Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EMIDIO VAZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição intercorrente: necessidade de efetiva constrição patrimonial ou bastaria o protocolo da petição que requereu citação frutífera
  2. 2 obrigatoriedade de observância de decisão em recurso especial repetitivo (art. 927, III, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (não foi examinada pela Corte de origem a tese relativa à necessidade de ato efetivo de constrição patrimonial para a configuração da prescrição intercorrente e a observância do enunciado repetitivo), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.