AREsp 1895425 - DECISAO

AREsp 1895425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 568/STJ em razão da conformidade fática com o entendimento consolidado de que, nas execuções ajuizadas sob o CPC/1973, o prazo prescricional inicia-se um ano após arquivamento administrativo sem prazo fixo; verificado que a execução permaneceu inerte por mais de 14 anos e inexistindo fatos interruptivos ou suspensivos, reconheceu-se a prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas foi vedado (Súmula 7). Por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BEIRA RIO; Agravado: LUIZ CLÁUDIO FURTADO; Agravado: SUELIY NEUMANN BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (568/stj; 284/stf; 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Por Embargos Dissídio Jurisprudencial Súmulas (568/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO BEIRA RIO

Agravante

LUIZ CLÁUDIO FURTADO

Agravado

SUELIY NEUMANN BARROSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação prévia do credor para contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ às execuções ajuizadas antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 568/STJ em razão da conformidade fática com o entendimento consolidado de que, nas execuções ajuizadas sob o CPC/1973, o prazo prescricional inicia-se um ano após arquivamento administrativo sem prazo fixo; verificado que a execução permaneceu inerte por mais de 14 anos e inexistindo fatos interruptivos ou suspensivos, reconheceu-se a prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas foi vedado (Súmula 7). Por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 885/887
  • Conheço do agravo em recurso especial