REsp 1952984 - DECISAO

REsp 1952984 - DECISAO

Houve citação válida e penhora nos autos e, após esses atos, a execução permaneceu paralisada por aproximadamente onze anos sem diligência do exequente, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN; as teses do REsp 1.340.553/RS (art. 40, § 4º da LEF) não são aplicáveis porque a hipótese não trata de não localização do devedor ou inexistência de bens; por fim, não é possível ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar prova fático-probatória para alterar esse entendimento (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: Maria Lucélia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito, Suspensão Do Processo, Duração Razoável Do Processo, Impulso Oficial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito Suspensão Do Processo Duração Razoável Do Processo Impulso Oficial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

Maria Lucélia dos Santos

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente após citação e penhora
  2. 2 Se a paralisação do processo decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário ou de inércia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Houve citação válida e penhora nos autos e, após esses atos, a execução permaneceu paralisada por aproximadamente onze anos sem diligência do exequente, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN; as teses do REsp 1.340.553/RS (art. 40, § 4º da LEF) não são aplicáveis porque a hipótese não trata de não localização do devedor ou inexistência de bens; por fim, não é possível ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar prova fático-probatória para alterar esse entendimento (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal