REsp 1953214 - DECISAO

REsp 1953214 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na jurisprudência dominante do STJ e à luz da Súmula n.83/STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirmou as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução e, portanto, ordinariamente não constitui fundamento para imputar à Fazenda Pública os ônus sucumbenciais; ademais, as regras do art.85 do CPC/2015 e a fixação de honorários recursais são aplicadas conforme os enunciados do Plenário e têm aplicação restrita nas hipóteses previstas pelo novo Código.

Parties
Recorrente: LUAN BUSOLLI E OUTRO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUAN BUSOLLI E OUTRO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários recursais
  3. 3 incidência da Súmula n.83/STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na jurisprudência dominante do STJ e à luz da Súmula n.83/STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirmou as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução e, portanto, ordinariamente não constitui fundamento para imputar à Fazenda Pública os ônus sucumbenciais; ademais, as regras do art.85 do CPC/2015 e a fixação de honorários recursais são aplicadas conforme os enunciados do Plenário e têm aplicação restrita nas hipóteses previstas pelo novo Código.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.