AREsp 1773259 - DECISAO

AREsp 1773259 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), concluiu-se que a prescrição intercorrente ocorreu nos autos porque o processo permaneceu suspenso por prazo que consumiu o prazo prescricional aplicável à dívida (quinquenal, por tratar-se de confissão de dívida) antes da...

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Parties
Agravante/recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.056 Do Cpc/2015 E Regra De Transição, Contraditório
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.056 Do Cpc/2015 E Regra De Transição Contraditório

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fundada em confissão de dívida
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 como regra de transição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), concluiu-se que a prescrição intercorrente ocorreu nos autos porque o processo permaneceu suspenso por prazo que consumiu o prazo prescricional aplicável à dívida (quinquenal, por tratar-se de confissão de dívida) antes da vigência do CPC/2015; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica por não ter havido suspensão pendente na data da entrada em vigor que pudesse reiniciar a contagem; a prévia intimação pessoal do exequente para caracterizar a prescrição não é requisito de início da contagem, sendo suficiente, porém, o respeito ao contraditório antes do reconhecimento de ofício da prescrição; em face...

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015