AREsp 1904534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia do autor, tendo sido imputável a vicissitudes do serviço judiciário e à condição de réu espólio, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GUILHERMINO CARLOS DA SILVA; Recorrido: condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Demora Na Citação, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Demora Na Citação Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GUILHERMINO CARLOS DA SILVA

Agravante

condomínio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação atribuível ao autor implica na ocorrência da prescrição
  2. 2 Se a demora na citação decorre de culpa do autor ou de vicissitudes do serviço judiciário
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia do autor, tendo sido imputável a vicissitudes do serviço judiciário e à condição de réu espólio, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso