AREsp 1747656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, em face de decisão de fls. 153/158e que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282/STF e 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que não há que se falar em falta de prequestionamento tampouco seria necessário orevolvimento dematéria fática (fls. 165/171e). Assiste razão ao agravante. Portanto, reconsidero a decisão impugnada e passo a nova análise do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DO DESINTERESSE SUPERVENIENTE DO CREDOR, QUE ABANDONOU O FEITO POR VÁRIOS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE IMPENDE SER MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 19e). Alega a parte agravante, nas razões do Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 10 do CPC/2015, 40, caput e parágrafos, da Lei 6.830/80 e 174 do CTN, sustentando, em síntese, que não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que, a teor do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, o termo inicial da contagem da prescrição deveria ter ocorrido pelo arquivamento do feito com a respectiva intimação do representante da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso. Alega, ainda, que "o acórdão afastou a incidência da súmula 106 do STJ e também do art. 10 do CPC/15 sem que o recorrente tivesse qualquer oportunidade de deliberar sobre esses dois fundamentos no curso do processo" (fl. 42e). Sem contrarrazões. Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. CASO PRESENTE QUE NÃO SE AMOLDA AOS QUESTIONAMENTOS CONTIDOS NOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA"(fl. 100e). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 111/114e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 128/131e). A irresignaçãomerece prosperar. Na origem, trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de cobrança de créditos tributários relativos a IPTU. O Juízo de 1º grau reconheceu a extinção dos créditos executados pela ocorrência da prescrição anterior ao ajuizamento da ação e julgou extinta a Execução Fiscal. Interposta apelação pela Fazenda Municipal,o Tribunal de origem em julgamento realizado em 02/08/2017, na vigência do CPC/2015 entendeu queestava configurada a prescrição intercorrente enegou provimento ao recurso, pelosseguintes fundamentos: "Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante. A presente execução fiscal, ajuizada em 2007, objetiva a perseguição de crédito tributário referente a IPTU, regulamente constituído, concernente ao exercício de 2003 (índice 02). É cediço que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional). No entanto, ainda que tenha sido ajuizada a ação no lapso legal, ou seja, antes de transcorrido o qüinqüênio legal, fato é que restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que retratam as peças anexadas ao processo eletrônico ter restado o feito paralisado por vários anos após o despacho citatório, que possuiu o condão de interromper a prescrição. Assim, descabe invocar, na hipótese, a aplicação do verbete sumular nº. 106, do STJ, porquanto a morosidade no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Isso porque, conforme mencionado acima, a Fazenda Municipal, a despeito de ter distribuído a ação em 2007, deixou de se manifestar nos autos por muitos anos, lapso em que o feito restou totalmente paralisado. Flagrante, pois, a negligência do ente tributante em não acompanhar o processamento por longuíssimo período, sendo, portanto, descabido atribuir a culpa pela ocorrência da prescrição à máquina judiciária, que processa e julga milhões de causas. O comportamento do exequente evidencia seu desinteresse superveniente pelo feito, com a paralisação por longo período de tempo, não ensejando a aplicação da súmula nº 106, do , STJ" (fls. 21/22e). O Tribunal de origem entendeu pela não aplicação do entendimento firmado noREsp 1.340.553/RS, em razão da inocorrência de tentativa de citação, nos seguintes termos: "No caso sob análise, sequer se chegou a tentar a citação doexecutado, tendo a marcha processual restado paralisada após a prolação do despacho liminar positivo, datado de 20/06/2007 ( índice 03 ), permanecendoestanque por mais de cinco anos até a prolatação de sentença ocorrida em28/09/2012 ( índice 04 ), vindo a Fazenda a se manifestar somente em recursode apelação (índice 07 )" (fls. 102/103e). Ressalto que, sendo ou não o caso de aplicação doREsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o CPC/2015 determina que o magistrado nãoproferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ainda que setrate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/2015). No caso, conforme delineado no acórdão recorrido, não foi dada à Fazenda Pública a oportunidade de falar nos autos antes da declaração de prescrição intercorrente, a qualfoidecretada no curso da ação executiva e na vigência do CPC/2015. Portanto,deve-se assegurar o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato impeditivo à extinção do feito. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU DIRETA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar n. 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. II - No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente, foi exarado o seguinte entendimento,in verbis: "Desse modo, a jurisprudência do STJ então evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente (EREsp n. 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/3/2008) para a análise da utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente (precedentes suso citados). Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública." III - Entretanto, não se aplicam, para o caso entelado, as teses fixadas no recurso repetitivo referido por não se tratar de prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, não se cogitando da suspensão de 1 ano prevista neste regramento legal. Na hipótese dos autos, o despacho, que ordenou a citação, interrompeu a prescrição plasmada no art. 174 do CTN, ou seja, prescrição ordinária ou direta, recomeçando do zero a contagem do prazo regulado por aquele dispositivo, e, com o decurso do prazo de cinco anos da interrupção, foi decretada a prescrição ordinária. IV - No caso de prescrição direta, é possível decretar a prescrição de ofício, desde que isso ocorra antes da propositura da ação, a teor da Súmula n. 409/STJ. No caso dos autos, a prescrição foi decretada no curso da ação executiva e na vigência do CPC/2015, que no art. 240 alterou o art. 219 do CPC/1973, retirando a determinação contida no § 5º do referido dispositivo, que viabilizava a decretação de ofício da prescrição. Assim, imperiosa, nesses casos, a obediência à legislação para assegurar o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo à extinção do feito. V - Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.829.939/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/06/2020). Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 153/158e, e,com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido e determinaro retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja intimada aFazenda Pública, a fim de que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição. I.