REsp 1941089 - DECISAO

REsp 1941089 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que, à época do acórdão recorrido, ainda não havia se iniciado o lapso temporal relativo à prescrição intercorrente na forma definida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), e que a morosidade no processamento da apelação é atribuição do Poder Judiciário e não do exequente; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Retratação: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação do acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80 (lef), Art. 174 Do CTN, Suspensão Do Processo, Súmula 106/stj, Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 (lef) Art. 174 Do CTN Suspensão Do Processo Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Retratação: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e seu termo inicial
  2. 2 competência e responsabilidade pelo processamento da apelação e efeitos da morosidade do Judiciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da LEF e do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que, à época do acórdão recorrido, ainda não havia se iniciado o lapso temporal relativo à prescrição intercorrente na forma definida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), e que a morosidade no processamento da apelação é atribuição do Poder Judiciário e não do exequente; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação do acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente constante do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação.