AREsp 1891611 - DECISAO

AREsp 1891611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os precedentes invocados; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Impulso Oficial, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj), Aplicação Do Paradigma Resp 1.340.553/rs, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Impulso Oficial Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 211 Stj) Aplicação Do Paradigma Resp 1.340.553/rs +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por não indicar ato processual específico que o Município deixou de praticar
  2. 2 efeito interruptivo do comparecimento espontâneo do executado sobre a prescrição
  3. 3 responsabilidade do cartório/juízo pela inércia e observância dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os precedentes invocados; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.