AREsp 1901716 - DECISAO

AREsp 1901716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais pretendiam simples reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; aplicou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal quando não fixados em primeiro grau
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais pretendiam simples reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; aplicou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.