AREsp 1892197 - DECISAO

AREsp 1892197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto ao art. 487, § único, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito indicado, manteve-se o entendimento de que, na hipótese em que não houve citação do executado, aplica-se a prescrição ordinária do art. 174 do CTN, sendo inaplicável o art. 40 da LEF; a decretação da prescrição pode ocorrer ex officio nos termos do art. 219, §5º, do CPC, e a modificação da conclusão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais quando não houve citação
  3. 3 decretação ex officio da prescrição pela inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto ao art. 487, § único, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito indicado, manteve-se o entendimento de que, na hipótese em que não houve citação do executado, aplica-se a prescrição ordinária do art. 174 do CTN, sendo inaplicável o art. 40 da LEF; a decretação da prescrição pode ocorrer ex officio nos termos do art. 219, §5º, do CPC, e a modificação da conclusão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.