AREsp 1918225 - DECISAO

AREsp 1918225 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se alegava dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DECANINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a resistência do credor ao reconhecimento da prescrição intercorrente impõe condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se alegava dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.