REsp 1774034 - DECISAO

REsp 1774034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento em parte, por entender que, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC), a contagem da prescrição intercorrente iniciada na vigência do CPC/1973 deve observar as regras então vigentes (termo inicial do fim da suspensão judicial ou, na falta, 1 ano) e que, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve ser assegurado o contraditório por meio da intimação do exequente; determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: GABRIELA MÔ NICA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Cobrança De Encargos Condominiais, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Cobrança De Encargos Condominiais Contraditório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA MÔ NICA SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento em parte, por entender que, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC), a contagem da prescrição intercorrente iniciada na vigência do CPC/1973 deve observar as regras então vigentes (termo inicial do fim da suspensão judicial ou, na falta, 1 ano) e que, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve ser assegurado o contraditório por meio da intimação do exequente; determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação da recorrente seja examinada em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da prescrição intercorrente.
  • Publique-se.