AREsp 1883872 - DECISAO

AREsp 1883872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição das parcelas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão em razão da inércia da parte credora, conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório para ser revista, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, nem é possível conhecer de afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Sucessão de Eva dos Santos Lessa e outro; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Sucessão de Eva dos Santos Lessa e outro

Agravante/recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão
  2. 2 caráter mandamental do julgado e cumprimento das determinações judiciais
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição das parcelas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão em razão da inércia da parte credora, conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório para ser revista, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, nem é possível conhecer de afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se