AREsp 1826484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); e (ii) a questão suscitada relativa ao art.25 da Lei 6.830/1980 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o...

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Parties
Recorrente/agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Impulso Oficial Do Processo, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Impulso Oficial Do Processo +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art.25 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); e (ii) a questão suscitada relativa ao art.25 da Lei 6.830/1980 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o recurso especial não se mostrou conhecível; aplicaram-se, ainda, as regras do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba