REsp 1943758 - DECISAO

REsp 1943758 - DECISAO

Por não ter o Distrito Federal praticado qualquer diligência por quase treze anos, sua inércia ocasionou a prescrição intercorrente na execução fiscal; tal conduta autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §3º, do CPC; o Tema 143 não se aplica ao caso e,...

Source-derived case information.

Parties
Exequente/recorrente: Distrito Federal; Executado/recorrido: devedor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 143/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Da Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Inércia Do Exequente Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Exequente/recorrente

devedor/recorrido

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública quando a prescrição intercorrente decorre de inércia do exequente
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por paralisação processual
  3. 3 aplicabilidade do Tema 143 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter o Distrito Federal praticado qualquer diligência por quase treze anos, sua inércia ocasionou a prescrição intercorrente na execução fiscal; tal conduta autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §3º, do CPC; o Tema 143 não se aplica ao caso e, ademais, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; impossível reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.