AREsp 1891908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição decorreu de culpa exclusiva do Município, conclusão que envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e portanto a aplicação ou não da Súmula 106/STJ não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição decorreu de culpa exclusiva do Município, conclusão que envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e portanto a aplicação ou não da Súmula 106/STJ não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.