AREsp 1906131 - DECISAO

AREsp 1906131 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ e Súmula 435/STJ): não se comprovou a inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação da empresa, tendo a autoridade fazendária tomado conhecimento da dissolução irregular em 17/06/2014 e requerido o redirecionamento em 07/08/2014, de sorte que não se configurou prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento contra os sócios; assim, não há violação de dispositivos apontados e não se admite reexame de matéria fático-probatória por força do enunciado sumular 7/STJ.

Parties
Agravante: CEFERINO FERNANDEZ GARCIA; Agravante: ADRIANA LÚCIA IONI FERNANDEZ; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Tema 444/stj, Actio Nata, Prescrição Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Tema 444/stj +2 more

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Parties

CEFERINO FERNANDEZ GARCIA

Agravante

ADRIANA LÚCIA IONI FERNANDEZ

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento contra sócios-gerentes
  3. 3 legitimidade do redirecionamento em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ e Súmula 435/STJ): não se comprovou a inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação da empresa, tendo a autoridade fazendária tomado conhecimento da dissolução irregular em 17/06/2014 e requerido o redirecionamento em 07/08/2014, de sorte que não se configurou prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento contra os sócios; assim, não há violação de dispositivos apontados e não se admite reexame de matéria fático-probatória por força do enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.