AREsp 1880730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por inércia do exequente (municipalidade), sem prova de culpa exclusiva do Judiciário, de modo que a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 40 da LEF não se aplica pois o devedor foi localizado e ocorreu penhora.

Parties
Exequente/agravante: Município do Rio de Janeiro; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei 6.830/1980 (lef), IPTU
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei 6.830/1980 (lef) IPTU

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na tramitação (desídia do Judiciário versus desídia do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por inércia do exequente (municipalidade), sem prova de culpa exclusiva do Judiciário, de modo que a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 40 da LEF não se aplica pois o devedor foi localizado e ocorreu penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial