AREsp 1806397 - DECISAO

AREsp 1806397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve desídia da exequente e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial, não autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO GOIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nulidades Processuais, Penhora Via BACENJUD, Citação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nulidades Processuais Penhora Via BACENJUD Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO GOIS GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia do exequente
  2. 2 regularidade da penhora de créditos via BACENJUD antes da citação
  3. 3 nulidade do mandado citatório e da citação editalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve desídia da exequente e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial, não autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial