REsp 1917948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque não é possível rever o contexto fático-probatório analisado pelo órgão julgador a quo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que, com apoio na Súmula 7 do STJ, não conheceu de recurso especial em que discute a culpa pela paralização do processo e ocorrência da prescrição, em execução fiscal. A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 175/188): O verbete sumular nº 07, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Como será demonstrada, a discussão pretendida não enseja aplicação deste entendimento, mas apenas a aferição da violação aos dispositivos de lei federal elencados nos tópicos abaixo, vinculados ao devido processo legal da execução fiscal, considerando os fatos narrados pelos próprios acórdãos recorridos. O que se discute nos presentes autos é matéria de direito e não de fato, a saber: violação aos arts. 7º, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicação da Súmula nº 106 do STJ e impossibilidade - reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp paradigma 1.340.553/RS - de decretação de prescrição intercorrente sem observância do procedimento previstos no art. 40 da LEF, em violação à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, prevista no art. 25 da LEF e ao devido processo legal da execução fiscal, devendo o recurso especial, se não for o caso de provimento, ser julgado de acordo com o paradigma ou sobrestado até seu trânsito em julgado, por força da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. .. não há amparo legal para que sejam transferidas ao Município do Rio de Janeiro as conseqüências da inércia do Cartório Judicial em intimá-lo pessoalmente a se manifestar na execução fiscal. Isso porque o convênio de cooperação não significa assunção da obrigação legal, não assumindo o município a obrigação das medidas previstas na LEF, as quais, por lei, pertencem ao cartório judicial. logo, não se poderia transferir para terceiro a prestação de competência exclusiva do mecanismo judiciário, sendo ineficaz o instrumento negocial para essa questão. Ora, se o Município não peticionou nos autos, isso se deu precisamente em razão da inexistência de intimação pessoal - indispensável e garantida por lei expressa - acercado resultado da citação do executado! Sem impugnação pela parte agravada (fl. 190). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque não é possível rever o contexto fático-probatório analisado pelo órgão julgador a quo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida. Como consta da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista não ser adequado o reexame fático-probatório na via do especial. De fato, não é possível rever o contexto fático-probatório analisado pelo órgão julgador a quo para o reconhecimento da prescrição, daí porque não se poder invocar o enunciado da Súmula 106 do STJ. A respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). 2. A Corte de origem decidiu que "a demora na citação não ocorreu por culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a respaldar a aplicação, ao caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." .. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 610.774/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUMULA 106/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "Vislumbro, entretanto, que, apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, não se determinou, como deveria, a citação do executado (despacho que determina a citação somente foi proferido em 15/10/2014), o que interromperia o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN. Justifica-se, pois, a incidência, no presente caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (fls. 62.63, e-STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na sua Súmula 7. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1774742/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A instância ordinária deixou clara a inércia por longos anos do Ente Público. Assim, para acolher a pretensão do recorrente, no sentido de que a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário e afastar a prescrição, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 706.703/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, em juízo de conformação com tese definida em recurso especial repetitivo (1.340.553/RS), o Tribunal de Justiça decidiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, consignando (fls. 119/140): Transcorrido o prazo prescricional, após ser ouvida a Fazenda Pública, o julgador declarará, inclusive ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, a nulidade pela falta de intimação da Fazenda Pública, neste particular, apenas será acolhida caso restar demonstrado o prejuízo do requerente, tudo conforme o princípio da pas de nullité sans grief. Assim sendo, a exigência da prévia oitiva do Fisco tem por objetivo dar-lhe oportunidade de arguir eventuais impedimentos à decretação da prescrição, o que, na hipótese dos autos, foi feito, conforme se verifica da consulta a intranet. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel tributado, restando infrutífera a respectiva diligência, conforme se vê da certidão de fls. 7 (indexador 8): .. Assim diante da certidão negativa do OJA, os autos foram remetidos à Procuradoria Municipal, em 18/05/2011. Verifica-se que o município ficou com os autos em seu poder no período de 1 8/05/2011 a 02/06/2016 , ou seja, por mais de cinco anos, estando com eles, inclusive, quando se deu o termo ad quem da prescrição intercorrente. Fica, portanto, prejudicado o argumento de que não houve sua intimação antes do reconhecimento de ofício da prescrição. Como se observa, não há como se conhecer do recurso, tendo em vista encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.