AREsp 1863276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DA ANVISA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira eficiente o procedimento administrativo de apuração do ato infracional e constituição da respectiva multa, em período superior a três anos. O § 1º do art. 1º da Lei9.873/1999 reputa paralisado o processo administrativo desprovido de julgamento ou despacho. 3. A contagem do prazo de prescrição intercorrente será interrompida pela ocorrência de uma das hipóteses do art. 2º, ou seja, atos que evidenciem esforço na apuração da infração e aplicação da sanção. No entanto, atos e despachos de mero encaminhamento do processo administrativo não têm o condão de obstar/interromper o curso do prazo prescricional. 4. Verificado que o processo administrativo em questão ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente no caso concreto.5. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais" (fl. 376e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 389/392e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERROMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigi r erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015)" (fl. 401e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015, assim como aos arts. 1º, 2º da Lei 9.873/99, sustentando omissão do julgado porquanto não foram apreciadas "questões abordadas pela Agência contrarrazões do agravo - especificamente, a alegação de que, entre os marcos temporais referidos pelo juízo atos interruptivos da prescrição foram praticados no trâmite do processo, e tal questão igualmente não foi considerada no julgamento dos embargos, não se verificando o transcurso do prazo de 03 (três) anos entre nenhum deles" (fl. 416e). Sustenta ainda que "o acórdão prolatado pela Corte Regional deixou de manifestar-se a respeito de dispositivos legais atinentes ao tema, arguidos na apelação da Autarquia - em especial o art. 2º, da mesma lei, que elenca as causa interruptivas da prescrição (..)" (fl. 417e). Assevera "que tais questões mereciam análise em sede de apelo, e que o julgado foi omisso no ponto - uma vez que o julgado limitou-se a afirmar, sem examinar as alegações da Agência, que "erificado que o processo administrativo em questão ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente no caso concreto." - sem contudo, tecer qualquer análise sobre a prática inequívoca de diversos atos administrativos que impulsionaram o andamento do feito - sendo patente a omissão no ponto, já que, como referido à exaustão, em momento algum o processo administrativo ficou mais de 03 anos sem movimentação" (fl. 418e). Outrossim, defende que "atos como Parecer jurídico, Notificação e Homologação não podem ser classificados como movimentações de mero expediente sem qualquer relevância, tampouco de movimentações insignificantes de autos ou peças processuais. Tratam-se, sim, de atos instrutórios, de despachos que mantêm o feito ativo, em marcha progressiva, absolutamente fora do estado de paralisia" (fls. 420e). Contrarrazões, a fls. 441/454e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 457/460e), foi interposto o presente Agravo (fls. 467/471e). Contraminuta, a fls. 475/480e. A irresignação não merece conhecimento. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou o seguinte: "No caso dos autos, conforme se observa da cópia integral do Processo Administrativo nº 25743-219057/2007-01, juntada no Evento 2, foi lavrado o auto de infração nº 006/2007 em 27/04/2007 (p. 3 - PROCADM2) e, notificada, a empresa autuada apresentou defesa em 15/05/2007 (p. 4/5- PROCADM2). Após parecer do servidor autuante, em 11/06/2007 (p. 7 -PROCADM2), foi constatada a necessidade de juntada de procuração pelo advogado subscritor da impugnação (p. 9/10 - PROCADM2). Regularizada a representação, o processo administrativo foi encaminhado ao Núcleo Jurídico, sendo emitido, em 21/08/2007, o Parecer Jurídico PAS nº 62/2007 (p. 17/22 - PROCADM2). Em 28/12/2009, foi proferida decisão administrativa homologando o auto de infração e aplicando à autuada a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (p. 26/27 - PROCADM2). Intimada em 14/04/2010 (p. 31 - PROCADM2), a autuada protocolou, em 07/05/2010, recurso administrativo postulando a reforma da decisão proferida (p. 33/40 - PROCADM2). Em 16/09/2010, foi proferido o Despacho nº 93/2010-CT/PROCR/ANVISA/MS encaminhando à GGPAF (GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃOADMINISTRATIVA E FINANCEIRA) diversos processos, dentre eles o nº 25743-219057/2007-01, "para adoção de medidas necessárias ao andamento processual" (p. 47 - PROCADM2). Apenas em 26/08/2013 foi emitido o Parecer Técnico nº 541/2013 pelo COREP/GGPAF (p. 49/51 - PROCADM2), o qual foi integralmente acolhido pelo Gerente-Geral, em 26/08/2013 (p. 52 - PROCADM2). O processo foi, então, encaminhado à DICOL para exame da matéria não reformada (p. 1 - PROCADM3). A Diretoria Colegiada, em Reunião Ordinária Pública - ROP 013/2014, realizada em 18/08/2014, decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, acatando o entendimento do Parecer Técnico nº 541/2013 (p. 8 - PROCADM3). A autuada foi intimada da decisão final administrativa em 18/04/2014 (p. 13 - PROCADM3). Como destacado, os despachos de mero encaminhamento não têm o condão de interromper a prescrição, tendo em vista que não importam em atos de apuração da infração. Assim, o prazo prescricional iniciado com a interposição de recurso administrativo somente foi interrompido com a emissão do parecer técnico mencionado, o que ocorreu após o transcurso do prazo de três anos. Constata-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, porquanto o processo ficou paralisado por mais de três anos, entre a interposição de recurso administrativo (07/05/2010) e a emissão do Parecer Técnico nº 541/2013 (26/08/2013)" (fls. 381/382e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito : "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.719.352/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2020). "ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, §1º E 2º DA LEI N. 9.873/1999. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A alegada violação da Lei n. 9.873/1999, especificamente em relação aos arts. 1º, § 1º, e 2º, constata-se que o Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contido nos autos, reconheceu a hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, nos seguintes termos (fls. 310-311): " .. No que tange à alegação de prescrição da pretensão punitiva da ANP, importante relembrar a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Vejamos: .. Neste ponto, importante salientar que meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixam nos acasos previstos no artigo 2º da referida Lei .. Dessa forma, extrapolado o prazo de 3 (três) anos previsto no § 1º, do artigo 1, da Lei n 9.873/1999 entre a data do despacho saneador (30/01/2007) e a decisão que julgou subsistente o auto de infração (24/03/2010), de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. .. " III - O acórdão vergastado orientou-se no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente devido à paralisação do feito por mais de três anos sem movimentação, também considerou que nesse lapso temporal só houve "meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental" incapazes de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva da ANP. IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos e de provas delineados nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.148.931/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.