REsp 1828808 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM.MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZFUX.PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS.RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por JORAGRI AVÍCOLA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃODO RPAZO. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e apelação adesiva do particular em face de sentença que decretou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 40 da LEF. 2. Em suas razões recursais, a exequente requere a reforma da sentença para que se dê o prosseguimento da execução fiscal, sob alegação, em síntese, de inexistência de sua inérciae de que houve interrupção do prazo prescricional pela adesão ao PAES e ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, a tempo de impedir a consumação da prescrição intercorrente. 3. Na apelação adesiva, o recorrente pugna pela reforma parcial da sentença para que seja revisto o valor da verba sucumbencial, bem como a condenação ao ressarcimento das despesas processuais suportadas por ele, inclusive as oriundas do presente recurso. 4. Hipótese em que, embora tenha sido proferido, em 1999, o despacho que determina o arquivamento da execução, com base no art. 40 da LEF, não houve a prescrição quinquenal, tendo em vista que restou demonstrado, pela exequente, ora apelante, que houve adesão do executado ao PAES em 2003. O prazo prescricional voltou a correr em 2006, quando da exclusão dos débitos do PAES, sendo interrompido novamente em 2009, em razão de nova inclusão dos débitos exequendos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009. Em 2011 houve a suspensão da exigibilidade do crédito. 5. Reforma da sentença, proferida em 14.10.2011 que se impõepelo fato da existência de parcelamentos do débito vindicado. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, Parágrafo único, IVdo CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito e as subsequentes adesões do executado aos mencionados parcelamentos. 6. Nenhuma diligência para a consecução do seu crédito poderia ser adotada pela exequente no referido período. E,nos períodos que não houve causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, restou demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor, devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40,§ 4º, da Lei n. 6.830/80. Incidência da súmula 106, do STJ. Prosseguimento da execução fiscal. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida e apelação adesiva do particular prejudicada.(fls. 264/265). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 286/292 e 316/322). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 325/337), a parte recorrentesustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80 ao defender a configuração da prescrição do crédito tributário. Alega que a ação executiva foi promovida antes da alteração encartada pela Lei Complementar 118/2005, motivo pelo qual somente a citação pessoal interrompe a prescriçãoque, no presente caso, ocorreu somente em 2011, como dito, mediante manifestação espontânea da Recorrente nos autos (fl. 331). 4. Aduz, ainda, ter sido configurada a prescrição intercorrente visto que a Fazenda Pública se manifestou nos autos, pela última vez, em junho de 1996, configurando-se, assim, sua negligência para dar andamento ao processo executivo. 5. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 348/356). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 359). 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Na vertente hipótese, o Tribunal de origem afastou a prescrição ordinária dos créditos tributários e determinou o prosseguimento da execução, delineando o seguinte quadro fático (fl. 262): A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Dicção da Súmula 106, STJ (REsp1102431/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, PrimeiraSeção, julgado em 09.12.2009, sem sede de recurso repetitivo). Não seria o caso dos autos. Vejamos. Hipótese em que, embora tenha sido proferido, em 1999, o despacho que determinara o arquivamento da execução, com base no art. 40 da LEF, não houve a prescrição quinquenal, tendo em vista que restou demonstrado, peja exequente, ora apelante, que houve adesão do executado ao PAES em 2003. O prazo prescricional voltou a correr em 2006, quando da exclusão dos débitos do PAES, sendo interrompido novamente em 2009, em razão de nova inclusão dos débitos exequendos no parcelamento da Lei nº. 11.941. Em 2011, houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Impõe-se a reforma da sentença, proferida em 14.10.2011,pelo fato da existência de parcelamentos do débito vindicado. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, Parágrafo único, IVdo CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito e as subsequentes adesões do executado aos mencionados parcelamentos. Nenhuma diligência para a consecução do seu crédito poderia ser adotada pela exequente no referido período. E,nos períodos que não houve causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, restou demonstrada a prática pela parte credora de atos processuais potencialmente úteis a localização de bens do devedor, devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de o caso não se subsumir a hipótese do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Portanto, a exequente não pode ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição, devendo ser aplicada a súmula 106, STJ, com o prosseguimento da presente execução fiscal. 10. Oentendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), dispõe quea interrupção da prescrição, em momento anterior à vigência da LC 118/2005, ocorre com a citação válida do devedor.Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10.6.2009) 11. Ocorre, no entanto, que o presente caso encontra-se em situação peculiar, eis que em momento anterior àcitação válida do devedor houve o requerimento de parcelamento dodébito tributário, o qual, segundo a jurisprudência remansosa do STJ, tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executiva porquanto configura em reconhecimento do débito. Cita-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO.EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.689.747/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só suspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 2. Diante dos fatos colhidos dos autos não se verifica a ocorrência da prescrição e a modificação do aresto atacado atrela-se ao reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.584.351/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 12.Constata-se, assim,que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a prescrição ordinária, visto que, em análise dos autos, o lapso temporal entre o despacho que determinou o arquivamento da execução (1999), com base no art. 40 da LEFe a adesão do executado ao PAES (2003) não decorreu o prazo quinquenal previsto para a hipótese. 13.Dessa forma, para dissentir das conclusões da Corte de origem necessariamente ter-se-ia que revolver fatos e provas, expediente defeso em Recurso Especial. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. ARTS. 189, 192, 197 AO 204 DO CC/2002.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia acerca da prescrição bem como quanto à prescrição intercorrente e analisou os marcos temporais, interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, tendo apontado as razões de seu convencimento, que se fundou no Decreto n. 20.910/1932 e nas Súmulas 85 do STJ e 150 do STF, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. As instâncias ordinárias não debateram os arts. 189, 192 e 197 ao 204 do Código Civil, como bem observado na decisão monocrática, o que demonstra carência do requisito constitucional do prequestionamento. Aplica-se a Súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal de origem decidiu pela não configuração da prescrição ou da prescrição intercorrente baseando-se em elementos fáticos, o que obsta a análise em sede de recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp810.173/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático- probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp814.840/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.10.2016). 14.Ademais, a Empresa recorrente parte de premissa distinta da moldura fática delineada nos autos, para ver reconhecida a prescrição intercorrente. Importa salientar, todavia, que a discussão proposta depende de análise de suposta inércia ou desídia da exequente, o que torna inviável a revisão do acórdão nesse ponto, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Segundo o Tribunal a quo, para a caracterização da prescrição intercorrente, mesmo em relação ao corresponsável, não basta apenas que se passe o prazo de cinco anos, mas também que reste provado que a exequente agiu com desídia (..). Embora não estejam juntadas aos autos recursais todas as peças indispensáveis para a análise do caso, é possível concluir que a exequente não permaneceu inerte ao longo da execução fiscal (fls. 49/50). 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte de que a configuração da prescrição intercorrente depende da comprovação do decurso do prazo prescricional e da desídia do exequente, a qual foi afastada pelo Tribunal de origem. Precedentes: REsp. 1.165.458/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.06.2010; REsp. 1.164.558/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.03.2010; REsp. 538.274/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 16.08.2004). 3. Para se afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a exequente não agiu com desídia, é necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental da empresa desprovido.(AgRg no AREsp 174.701/RS, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29.6.2012). 15. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especialda Empresa. 16. Publique-se. Intimações necessárias.