AREsp 1602856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Emembargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, aCorte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, "diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.873/99". 2. Discordar do aresto recorrido para entender que os atos mencionados são destituídos de conteúdo decisório e não obstam a configuração da prescrição intercorrente não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à desnecessidade de remessa dos autos ao primeiro grau para produção das provas requeridas, em razão da possibilidade de julgamento imediato do mérito recursal, igualmente demandaria o reexame de provas e fatos, renovando-se o óbice apontado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CBF INDÚSTRIA DE GUSA S.A.contra decisão de minha lavra, em queconheci do agravo para não conhecer dorecurso especial,considerando a incidência da Súmula 7 do STJ(e-STJ fls. 556/561). Sustenta a parte recorrente, em suma, que os referidos verbetes não se aplicam à espécie, pois "o Recurso Especial interposto visa apenas que seja apurado acerca da configuração ou não da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º da Lei 9.873/99, com base justamente nos andamentos listados no acórdão, ou seja, com base apenas nas premissas fáticas estabelecidas pelo próprio acórdão". Aduz, ainda, que "também não depende de reexame fático- probatório as alegações relativas à ofensa ao art. 1.013, §3º e §4º o CPC, tratando-se na realidade de mera questão de direito, até porque, incontestável que, como o juízo de origem optou por realizar o julgamento antecipado da lide, entendendo pela desnecessidade de instrução do feito devido à configuração da prescrição intercorrente do processo administrativo, o d. tribunal a quo, ao afastar a prescrição, teria que obrigatoriamente determinar o retorno dos autos à origem para fins de instrução do feito" (e-STJ fls. 566/574). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls.577/579. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Emembargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, aCorte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, "diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.873/99". 2. Discordar do aresto recorrido para entender que os atos mencionados são destituídos de conteúdo decisório e não obstam a configuração da prescrição intercorrente não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à desnecessidade de remessa dos autos ao primeiro grau para produção das provas requeridas, em razão da possibilidade de julgamento imediato do mérito recursal, igualmente demandaria o reexame de provas e fatos, renovando-se o óbice apontado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão recorrida não merece reparos. Os autos versam sobre embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, os quais foram julgados improcedentes pelo Tribunal Regional. A Corte de origem reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, "diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.873/99" (e-STJ fl. 354). Dessa forma compreendeu, após assim elencar orito procedimental do feito executivo(e-STJ fls. 353/356) : Efetivamente, não se verifica o fenômeno da prescrição em qualquer de suas modalidades, inclusive a que se aqui aventa, a intercorrente. Segundo o artigo 1º, da Lei 9.873/99, "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado", estabelecendo o parágrafo primeiro do referido artigo o lapso de 3 (três) anos de paralisação para a caracterização da prescrição, sem a prolação de despacho ou decisão. O Auto de Infração nº 365707/D (fl. 82) foi lavrado em 23 de abril de 2004. Em sequência, foi instaurado processo administrativo em relação ao auto de infração. Em análise aos autos nº 02006.001540/2004-18, originário do AI nº 365707/D, o autor apresentou defesa, em 11 de maio de 2004 (fls. 91/99). Desde então, diversos atos foram praticados pelo órgão, tudo com o intuito de apreciar a defesa apresentada pelo autuado. A considerar, para tanto, os seguintes atos: o despacho encaminhando os autos Procuradoria Jurídica do órgão, de 7 de junho de 2004 (fl. 101), parecer da Procuradoria do IBAMA, de 17 de julho de 2005 (fls. 106/114), e em 21 de julho de 2006, foi proferida decisão homologatória do auto de infração (fl. 116). A sociedade empresária interpôs recurso administrativo contra essa decisão, em 18 de agosto de 2006 (fls. 119/128), sendo expedido parecer em 19 de outubro de 2006 (fls. 138/141), com despacho para se anexar aviso de recebimento ao processo (fl. 142). Em 15 de maio de 2009 solicitou-se a remessa do processo à Procuradoria para se manifestar quanto ao agravamento decorrente da reincidência (fl. 143). Promovida a juntada de históricos de débitos, emitidos em 3 de maio de 2010 (fls. 145/202). Em 10 de maio de 2010, a Procuradoria Federal do IBAMA solicitou cópia relativa ao Auto de Infração nº 153132/B para aferição de eventual reincidência (fl. 203), sendo juntada cópia dos autos referentes a esse auto de infração (fls. 204/211). Em juízo de retratação de 6 de abril de 2011, afastou-se o instituto da reincidência (fl. 212), com a remessa dos autos à autoridade superior para apreciação do recurso interposto, sem data (fl. 213). Julgado o recurso, provido parcialmente para afastar a reincidência, em 22 de março de 2012 (fl. 214), sendo expedido oficio notificando a sociedade empresária, em 26 de março de 2012 (fl. 215), a ensejar a apresentação de recurso, nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa IBAMA nº 14/2009, em 17 de abril de 2012 (fls. 225/244), sobre o qual se emitiu parecer, em 29 de setembro de 2012 (fls. 245/247), culminando com o desprovimento do recurso, em 3 de outubro de 2012 (fl. 248), com a notificação da empresa por oficio de 8 de outubro de 2012 (fls. 249/252), por aviso de recebimento recepcionado em 19 de outubro de 2012 (fl. 253). Em consequência, deu-se continuidade ao procedimento de cobrança, consoante despacho, de 21 de janeiro de 2013 (fl. 255). Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 24 de setembro de 2013 (fl. 33), O simples exame dos lapsos temporais demonstram a não ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não decorrido período superior a três anos, diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.873/99. Entendeu-se, na sentença, que "É importante grifar que o dispositivo em comentário salienta que incidirá a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.Conjugando o referido dispositivo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/991, é possível concluir que somente os atos administrativos tendentes a possibilitar o julgamento, seja no sentido de homologar, seja no sentido de indeferir o auto de infração, é que serão capazes de interromper a prescrição intercorrente". E, em acréscimo, frisou-se que "Permitir que meras movimentações processuais afastem a incidência da prescrição seria fazer cair por terra os princípios constitucionais de garantia, ao administrado, à duração razoável do processo e o da celeridade processual, que regem tanto o processo judicial, quanto o processo administrativo, evitando-se, assim, que o processo se eternize no tempo." (fls. 313/314). Diversamente do entendimento acima, o encaminhamento dos autos por meiode diversos despachos, pareceres, dentre outros atos, objetivava impulsionar o processo administrativo. Pondere-se que todo e qualquer processo não pode se eternizar no tempo. Ou seja, não se mostra razoável que qualquer requerimento, demanda judicial fiquem sem o necessário desfecho. Mas há de se considerar as dificuldades próprias para o desenvolvimento do processo, em contraposição à cultura voltada para o litígio, o que assoberba os órgãos de inúmeros conflitos. Ademais, indiscutível a existência de atos, hábeis a interromper a prescrição, como deflui do artigo 1º, § 1º, em interpretação conjunta com o artigo 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.873/99. Confira-se, por necessário: (..). Os dispositivos acima não fazem alusão a atos de cunho decisório, mas todo e qualquer ato capaz, ato a movimentar o feito, com vistas a uma solução para o administrado, ato esse suficiente para determinar a regular marcha do processo para o fim de se apurar o evento. (..). Desta feita, e considerando os fatos à luz do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, bem como do artigo 2º, inciso II, da mesma lei, além dos julgados acima, é de convir a não ocorrência da prescrição, por não fluir período de tempo necessário para tanto. Frise-se que o intento do legislador, quando alude a despachos e decisões, é o normal seguimento do processo, para afastar, essencialmente, a paralisação do feito, não caracterizável ainda quando há simples manifestação da Administração que, sem sombra de dúvidas, não pode ser ignorada, pois a remessa dos autos a outro setor já sinaliza o intento no seu prosseguimento, bem como a emissão de parecer, além de outras providências. Por tudo, afastada a tese de prescrição intercorrente. (Grifos em negrito acrescidos). A tese recursal visa restabelecer a sentença, na qual se reconheceu que a prescrição intercorrente foi caracterizada, "tendo em vista que entre outubro/2006 e abril/2011, o processo administrativo ficou pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos", ao argumento de que "movimentações processuais diversas como o mero encaminhamento do processo à Procuradoria, constatado no presente caso, não são suficientes para afastar a incidência da prescrição intercorrente, sob pena de eternização dos processos administrativos" (e-STJ fls. 391/392). Do trecho acima transcrito do aresto regional, verifica-se que, para a Corte de origem, no referido interregno temporal, "diversos atos foram praticados pelo órgão, tudo com o intuito de apreciar a defesa apresentada pelo autuado", cujo julgamento resultou no afastamento da reincidência da sanção aplicada (e-STJ fls. 353/354). Nesse panorama, discordar do aresto recorrido para entender que os atos mencionados sãodestituídos de conteúdo decisório enão obstam a configuração da prescrição intercorrentenão depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que os atos processuais praticados no processo administrativo e mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1857798/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) Quanto à alegada inexistência de causa madura para julgamento, porofensa aos arts. 369 e 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, o Regional, examinando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, entendeu que era inviável a produção das provas requeridas, pelas seguintes razões (e- STJ fls. 380/381): 3. O acórdão embargado é claro e suficiente ao afirmar que a parte autora, no curso de todo o processo, não veiculou em suas alegações quaisquer meios de provas hábeis a sustentar sua defesa. Como se observa nas seguintes passagens transcritas, in verbis: A área em questão é, indiscutivelmente, floresta nativa, pertencente à Mata Atlântica, só podendo sofrer alteração com autorização, inexistente no caso concreto. (..). No tocante à autoria, se atribuiu o incêndio a caçadores desconhecidos. Todavia, remarque-se, imputar a terceiros sem que haja outros elementos a corroborar essa assertiva não pode ser acolhida, Como visto, os embargos de declaração se centram na inexistência de causa madura para julgamento, porquanto o feito foi sentenciado antes da produção das provas pericial e testemunhal por si postulada. Efetivamente, a embargante requereu na inicial a produção de provas, sem especificá-las (fl. 16). Posteriormente, em manifestação à impugnação, propugnou pela realização de provas testemunha e pericial, sem precisar quais provas seriam essas, tendo por escopo que a área atingida pelo incêndio não seria composta por mata nativa, mas de eucaliptos plantados, derivando a ação lesiva em conduta criminosa, praticada por terceiros. Entretanto, os documentos constantes nos autos orientam diversamente, como já visto na transcrição acima. E, em reforço, tem-se ainda o seguinte trecho do voto condutor: (..). Segundo o artigo 333, inciso I, do CPC-1973, vigente na época da oposição dos embargos, hoje basicamente reproduzido no artigo 373, inciso I, do CPC- 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, pelo que se nota nos autos, não há qualquer elemento, dado a indicar a plausibilidade das teses que seriam objeto de prova, ação criminosa de terceiros e totalidade da área atingida pelo incêndio consistir em plantação de eucaliptos, sendo certa a primitiva existência de floresta nativa, Mata Atlântica, a ser preservada, o que não foi observado. Ausente a plausibilidade, inviável a produção das provas, fato até reforçado pelo boletim de ocorrência, no qual destacada a existência dessa mata nativa, e pela fragilidade do argumento da ação criminosa perpetrada por terceiros. (Grifos acrescidos). Em sua peça recursal, a agravante afirma que "as provas em questão apenas não foram produzidas na origem tendo em vista que o juízo da origem decidiu que a prova documental juntada aos autos já era suficiente para que a tese de prescrição fosse acolhida, julgando desnecessária a produção das demais provas requeridas" (e-STJ fl.398). Mais uma vez, discordar do Tribunal de origem para entender que era necessário a devolução do feito para produção probatória constitui medidainviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.IPVA. RELAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BAIXA DO GRAVAME. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 2. A reforma do acórdão nesse sentido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, uma vez que seria necessário aferir se trata-se de causa em condições de imediato julgamento, ou seja, se dispensa produção de provas além das já constadas nos autos. Destarte, o exame especial resta impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1164009/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1013, §3º, INC. I, DO CPC. CAUSA MADURA. LIVRE CONVENCIMENTO DO TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, assentou que é devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. 2. Art. 1.013. "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada" 3. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1722651/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) No mais,"este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.