EREsp 1422606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por Ronaldo Fuguta e por Bom Jardim Agropecuária Ltda. contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado (e-STJ fl. 500): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMOINICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃOFÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Acórdão que não analisou as peculiaridades do caso concreto, em que a suspensão do processo ocorreu já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. 2. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à prévia intimação. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Os embargantes sustentam que o acórdão embargado adotou entendimento divergente daquele assentando no julgamento no AgInt no AREsp 1.100.150/RS, pela Segunda Turma.Sob esse enfoque, argumenta que o tradicional entendimento do STJ preconizaser necessária a prévia intimação do exequente, antes de ser decretada a prescrição intercorrente, o qual não foi observado pelo acórdão embargado. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão prolatada nos autos da execução, objetivando a declaração da prescrição intercorrente. II - Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. Precedentes: AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016. IV - Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp 1.100.150/RS, RelatorMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/3/2018). Acrescenta a ocorrência de divergência jurisprudencial também no concernente ao que foi decidido no julgamento dos EDclno REsp 1.336.026/PE (acórdão publicado em 22/6/2018), pela Primeira Seção, à luz da sistemática de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivoque foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, auntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se corretaa conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentosdeixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido oprazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapsoprescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demorana diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perantea administração ou junto a terceiros. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos recursais, com a demonstração da divergência, admito os embargos de divergência. Vista aos embargados pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando-me conclusos os autos após o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se.