REsp 1957414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto peloMUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇA0 INTERCORRENTE - Verificada a desídia do exeqüente na promoção dos atos executivos e atendidos os pressupostos jurídicos estabelecidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, sob pena de quedar o curso da demanda ao alvedrio do credor" (fl. 42e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 51/56e), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no acórdão, apontando omissão inexistente, resulta claro o não atendimento dos requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento deste recurso. 2 - Embargos rejeitados" (fl. 75e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/75, sustentando que: "III - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRÇÃO INTERCORRENTE 9. A Lei Federal n. 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, possibilitou que o juiz da execução tributária decretasse de ofício a prescrição intercorrente, nos casos em que verificada a inércia fazendária pelo prazo de 5 (cinco) anos. 10. Mas a decretação de ofício somente pode ser realizada depois de se oportunizar à Fazenda Pública manifestação. Inclusive, o art. 25, também da Lei de Execuções Fiscais, é claro no sentido de que a intimação deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Negou-se provimento na Corte de Origem tanto ao recurso de Apelação quanto aos Embargos Declaratórios opostos em razão de omissão e prequestionamento. 7. Vê-se, portanto que, tal como inexiste interdição da Súmula n. 211 do STJ, também inexiste interdição da Sumula n. 7, já que a matéria recursal não demanda qualquer revaloração de fatos ou de prova nos autos. Quer-se, sim, a devida qualificação jurídica dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido, sendo assim, o que se questiona é o enquadramento normativo dos fatos e não a certeza e correção destes. 8. Inexistindo obstrução das referidas súmulas desta Corte, avançando-se ao mérito propriamente dito, vamos aos pressupostos alternativos do inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal. III - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRÇÃO INTERCORRENTE 9. A Lei Federal n. 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, possibilitou que o juiz da execução tributária decretasse de ofício a prescrição intercorrente, nos casos em que verificada a inércia fazendária pelo prazo de 5 (cinco) anos. 10. Mas a decretação de ofício somente pode ser realizada depois de se oportunizar à Fazenda Pública manifestação. Inclusive, o art. 25, também da Lei de Execuções Fiscais, é claro no sentido de que a intimação deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso em tela. 11. Dessa forma, mais do que observância ao Princípio da Ampla Defesa, a medida é necessária para que se permita a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 12. Vários são os julgados nesta Corte que demandam a prévia intimação da Fazenda Pública para a decretação de prescrição. O que abaixo se transcreve, lavra do Mm. Luiz Fux, evidencia que o posicionamento se coaduna com diversos precedentes desta Corte: (..) 13. Reputou-se violação aos artigos 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75 o reconhecimento da prescrição sem a abertura de vista à municipalidade, fato que realmente não ocorreu nos autos. 14. Considerando que "é assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias", e que "a Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública", há viabilidade na discussão da matéria na Corte Superior, tendo sido efetivamente discutida perante a Corte de Origem. 15. Trata-se, ademais, de nulidade que realmente resultou em prejuízo à Fazenda Municipal. A abertura de vista oportunizaria à municipalidade arguir causa de interrupção do prazo prescricional pela incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80, já que esteve em clara dificuldade de localizar bens passíveis de penhora do devedor o que afasta o entendimento desta Corte manifestado no Ag. Reg. em RESPE 1247737/BA. 16. Havendo então nítido prejuízo à parte recorrente que, munida de causal faria com que a prescrição fosse afastada, deixou de arguí-la por ausência de prévia intimação, de rigor sejam os autos retornados à 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, para que seja prolatada uma nova sentença, não sem antes abrir vista à Fazenda Pública. (..) 33. O acórdão vergastado reputa prescrito o crédito tributário por simples incidência do artigo 174 do CTN. Defende que o fato de não ter a Fazenda Pública requerido o sobrestamento do feito explicitamente pela incidência do artigo 40 da LEF o impediria de, agora, se beneficiar do prazo de 1 (um) ano concedido pelo seu parágrafo 2º. 34. Para tanto, parte da linha de que o lapso temporal superior a cinco anos deu-se pela injustificada inércia fazendária, fato que realmente afastaria o dispositivo da Lei de Execuções Fiscais. 35. Mas o simples fato de não ter a Fazenda requerido a suspensão do feito com base no artigo 40 não significa que no presente caso não houve dificuldade na citação do devedor ou na localização de seus bens. 36. Muito pelo contrário! Na própria declaração da Procuradoria Jurídica às fls. 10, verifica-se a dificuldade em se promover diligências no caso em tela, haja vista que, uma vez mais, os procuradores do Município pleitearam a intimação da executada para pagar ou se penhorar quantos bens fossem necessários para satisfazer a obrigação. Resta-se claro, pois, a dificuldade na satisfação do crédito tributário pela locação de bem passível de penhora judicial. 37. Torna-se, por conseguinte, totalmente prescindível a expressa invocação do regime jurídico aplicável, partindo-se do princípio jurídico da iuria novit cúria. Mais do que isso, de se lembrar que a Lei possui normatividade, aplicando-se ao caso independentemente de ser evocada pela municipalidade. 38. De qualquer forma, registre-se que o artigo 40 imputa um comando normativo direcionado ao Juiz, e não à parte pleiteante. A determinação é que incumbirá ao Juiz suspender o curso da execução quando "não for encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Pelo disposto no artigo, mesmo sem o formal pedido de quaisquer das partes pela suspensão do processo poderia o Juízo sobrestar o feito quando vislumbrado uma dessas duas hipóteses. 39. Conclui-se então que não há que se falar na paralisação injustificada do presente processo, não incidindo à espécie os marcos demarcatórios de prescrição da pretensão executiva estipulados nos incisos do artigo 174 do CTN. 40. Nesse quadro, torna-se evidente a expressa negativa de vigência dada pelo Tribunal de Origem ao artigo 40 da Lei Federal n. 6.830 - A Lei de Execuções Fiscais, que expressamente prevê que: (..) 41. Sendo assim, qualquer interpretação judicial que resulte na mitigação desse entendimento para reconhecer prescrição em situações não exigidas pela lei federal de referência devem ser ajustadas por este Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à sua função constitucional precípua de uniformizar o entendimento pretoriano no país. 42. De modo que a violação aos artigos de lei federal revelam, sim, porque já manifestado mediante diversos julgados, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está negando vigência a dispositivos importantes no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo a existência de prescrição em casos que, desde a suspensão do feito até o posterior andamento do feito pela administração pública, realmente não fluíram os exigidos 6 anos, o que merece reforma" (fls. 86/96e). Requer, ao final: "(..) o conhecimento e recebimento deste Recurso Especial para, preliminarmente, reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade de todos os atos após a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem para que o ora recorrente possa se manifestar antes do reconhecimento da prescrição, momento em que arguirá causa interruptiva do prazo prescricional. 44. Ultrapassada a questão preliminar, no mérito que seja reconhecida a incidência da LEF, bem como a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, e dar PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar o acórdão e cassar a sentença do juízo primevo que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto" (fl. 96e). Contrarrazões apresentadas (fls. 109/118e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 178/179e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Execução Fiscal promovida, pelo MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, em face da parte ora recorrida, visando a satisfação de crédito tributário. O Juízo a quo declarou extinta a Execução, em razão de prescrição intercorrente (fls. 15/16e). Irresignado, o Município interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo municipal, nos seguintes termos: "Cuida-se de recurso de apelação contra sentença proferida pelo digno Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de ltajubá que, nos autos ação de execução fiscal proposta pelo Município de ltajubá em face de Dalisio Gomes da Costa, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, sob o fundamento de que o feito ficou paralisado por prazo, superior aos cinco anos estabelecidos no art. 174, do CTN. Irresignado, o exeqüente apresentou recurso de apelação às fls. 14/17 sustentando, em síntese, que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução, motivo pelo qual não há que se falar em início do curso do prazo prescricional. Sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC. A d. magistrada a quo, em sua decisão, decretou a prescrição, intercorrente do crédito tributário, considerando a inércia do Fisco Estadual, por prazo superior a cinco anos. Destarte deve ser apreciada a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. Trata-se de execução de crédito tributário relativo ao IPTU dos anos de 2001 a 2005. Ajuizada a execução fiscal em 02/02/2007, houve a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação executado, em 07/03/2007. Vê-se que a após a citação válida da parte executada, foi aberta vista dos autos ao Fisco para empreender esforços na localização de bens passíveis de penhora, tendo sido certificada a ausência de manifestação do Município (fl. 8-verso) em 26/07/07. Desta feita, foi determinado o sobrestamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6830/80, que perdurou por prazo superior a cinco anos. Valendo-me das lições da Desa. Vanessa Verdolim, vê-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, por inércia do Fisco Municipal: "Entretanto, na hipótese dos autos, o Município nem sequer se dignou a requerer a suspensão nos termos da lei executiva, não tecendo qualquer manifestação quanto à citação frustrada. E a medida, por sua própria natureza, deveria advir de sua iniciativa, uma vez que é o principal interessado na efetiva conclusão do processo. Não houve, lado outro, determinação ex officio do magistrado nesse mesmo sentido. E este contexto fático-jurídico, interpretado à luz dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, nos impinge a conclusão de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo nos casos que não se amoldarem ao rito especificado pelo art. 40 da LEF, desde que constatada a inércia pelo período de cinco anos previsto CTN. Concluir o contrário, pois, seria admitir a duração indefinida da execução fiscal mesmo quando evidenciada a incúria do Fisco, bastando, para tanto, que este não requisite as medidas que a própria lei lhe atribui como privilégio. Há que se ressaltar, neste mesmo sentido, que as disposições da LEF, de natureza ordinária, devem ser interpretadas em conjunto com a disciplina estabelecido pelo Código Tributário Nacional, norma de ordem complementar. Considerando a superioridade hierárquica do último diploma, não há como afastar a incidência do art. 174 para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, em casos diversos daqueles referidos na LEF. Assim, com fulcro neste conjunto de considerações, chega-se à inarredável conclusão de que se o processo não foi suspenso na forma do art. 40, §4º da LEF, mas restou paralisado pelo mero desinteresse da exeqüente em movimentá-lo, não há que se falar em aplicação da referida suspensão pelo prazo máximo de um ano. Saliento, por oportuno, que cheguei a esse entendimento após analisar detidamente o art. 40 e a Súmula nº. 314 do STJ, concluindo que sua aplicabilidade é restrita as hipóteses em que a suspensão do feito é requerida pelo próprio exeqüente (o STJ aplica mesmo quando o arquivamento é de ofício, pelo mesmo motivo), na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê: (..) Quanto ao enunciado nº 314 do STJ, seu próprio texto nos revela que sua aplicabilidade é limitada as hipóteses em que os bens penhoráveis do devedor não forem localizados: (..) Nos demais casos, como já exposto, aplica-se a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 174 do CTN, "até porque lei ordinária não pode derrogar os termos de lei complementar." (Apelação Cível 1.0145.05.208910-2/001, Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, ia CÂMARA CIVEL, julgamento em 14/08/2012, publicação da súmula em 23/08/2012)." Ressalto que independentemente de ter realizado ou não o pedido de suspensão do feito, poderia muito bem o credor a qualquer momento ter peticionado informando acerca das diligências efetivamente realizadas ou requerido o prosseguimento da execução, o que não foi feito, permanecendo o feito parado de 2007 a 2012. Deste modo, não tendo empreendido esforços para o. prosseguimento do feito executivo, em lapso superior a cinco anos, resta claramente configurada a inércia do Fisco Estadual e, portanto, a prescrição do crédito tributário é medida que se impõe. Isto posto; nego provimento ao recurso" (fls. 44/48e). Posteriormente, em juízo de retratação, após o julgamento do REsp 1.340.553/RS, por este Superior Tribunal, sob o regime de recurso representativo de controvérsia, a Corte de origem manteve os termos do acórdão recorrido. Para tanto, assim decidiu: "Conforme consta às fls.37/42, foi negado provimento ao recurso, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na ausência de esforços, por parte da Fazenda credora, para prosseguimento do feito executivo, entre o período de 2007 a 2012. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos da decisão: (..) Pois bem. Vieram-me os autos conclusos para exercício de juízo de retratação com relação ao referido julgado, em razão da decisão proferida pelo c. STJ no julgamento REsp nº 1.340.553/RS, sob rito dos recursos repetitivos. Neste julgado paradigma, foi firmada a seguinte tese acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF, in verbis: (..) Vê-se, pois, que no julgamento REsp nº 1.340.553/RS decidiu-se sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, entendo ser incabível, in casu, a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme demonstrado acima, o acórdão proferido nestes autos trata de matéria diversa, qual seja a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro na inércia da Fazenda Municipal. Com relação à ausência de similitude fática entre decisões relativas ao reconhecimento de prescrição intercorrente ante a ausência de impulso da Fazenda credora e àquelas que versam sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis (matéria tratada no REsp n.1.340.553/RS), já se manifestou o c. STJ: (..) Dessa forma, caracterizado na hipótese sub judice o decurso do prazo quinquenal por inércia da Fazenda, impõe-se, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que ausentes os requisitos do art. 40, da LEF, devendo ser mantido o acórdão já proferido nestes autos. III DISPOSTIVO Pelo exposto, NÃO EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo, destarte, o acórdão de fls. 37/42" (fls. 142/149e). De início, no que tange à ausência de intimação da Fazenda municipal sobre a prescrição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "mesmo as matérias de ordem pública exigem o prequestionamento" (STJ, REsp 1.860.269/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020). Assim, aplicável, no ponto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/6/2019). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "mesmo as matérias de ordem pública exigem o prequestionamento, como tem decidido este STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017" (REsp 1.860.269/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/12/2020). (..) 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.585.938/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2021). Em relação aos arts. 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/75, verifica-se que os dispositivos não contêm comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido que versou sobre a prescrição intercorrente em razão da desídia da Fazenda exequente, aplicando-se, no ponto, a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO SEM COMANDO HÁBIL A INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há incidência do teor da Súmula 284 do STF. 4. O art. 18 da Lei n. 7.347/1985 não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto impugnado, visto que a condenação imposta ao Ministério Público a título de honorários advocatícios foi levada a efeito no bojo do feito rescisório, processo de natureza autônoma. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.502.794/MG, GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/2/2019). Ademais, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inércia da Fazenda municipal, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. (..) 4. Verifica-se que o órgão julgador concluiu que a demora na tramitação do feito deve ser imputada à parte exequente. Nesse panorama, a controvérsia não pode ser reexaminada em Recurso Especial, porquanto o afastamento da alegação de inércia da parte para impulsionar o processo implica revisão dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Com relação ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026 do CPC, assiste razão ao recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC" (STJ, REsp 1.837.380/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.