AREsp 1863975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO PAULO GROTTIcontra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 791): RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação doart. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 no que se refere à aplicação do art. 85 do CPC/2015. Sustenta a negativa de vigência do art. 85 do CPC/2015 uma vez que a prescrição intercorrente foi decretada em execução de título extrajudicial em razão da inércia e desídia do recorrido, sendo devida a suacondenação no pagamento doshonorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula 83 do STJ. Nas razões deste agravo em recurso especial, o agravante afirma que houve a comprovação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que os paradigmas apresentados não se aplicam ao caso, uma vez que neles não havia a localização de bens passíveis de penhora e, no caso dos autos, a execução estava garantida pela penhora de bens. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presenterecurso, verifico queelenão merece serprovido, senão vejamos. No que se refere à preliminar de violação doart.1.022 do CPC/2015, não háfalar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que "conforme exposto no julgado, a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente. Assim, a garantia da dívida não é capaz de acarretar a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios" (e-STJ, fl. 814). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisãoencontram-seobjetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido:EDclnoAgRgnosEREsp1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,DJe3/8/2016. No mérito, o agravante afirmaa negativa de vigência do art. 85 do CPC/2015 uma vez que a prescrição intercorrente foi decretada em execução de título extrajudicial em razão da inércia e desídia do banco exequente, mas onde não houve a condenação do recorrido e que ele deve ser condenado aopagamento dos honorários de sucumbência. Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou, como destacado acima, que"conforme exposto no julgado, a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente. Assim, a garantia da dívida não é capaz de acarretar a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios". Com isso, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte quanto à impossibilidade de atribuição da sucumbência ao credor, ainda que a ele seja imputada a prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Incide, quanto ao tema, o óbice da Súmula 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.