AREsp 1935729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEMANDA MOVIDA PELA APELANTE NA QUALIDADE DE VIÚVA DE EX SERVIDOR ESTADUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FOI PROLATADA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RÉU CONSISTENTE NO REAJUSTE DA PENSÃO DA PARTE AUTORA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE IMPEDE A AUTORA DE DAR INÍCIO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA REFORMA DA SENTENÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 507 do CPC, no que concerne à ocorrência de preclusão quanto ao cumprimento da obrigação, trazendo os seguintes argumentos: Como mencionado no capítulo da síntese da LIDE sobre a decisão fls. 356, fica claro que o juízo comprovou a obrigação nos autos e, tendo sido a parte, devidamente intimada conforme fl. 359, na pessoa de sua advogada devidamente constituída fl. 13, não tendo recorrido dessa decisão, ficou consolidado (preclusão) o entendimento de que a obrigação de cumprir fora cumprida, não sendo cabível a reabertura de discussão sobre nova defasagem (fls. 477). O v. acordão recorrido, embora cite a trecho da decisão de primeira instância acima transcrita, acaba por reabrir a discussão sobre a correta implementação do valor do benefício como subsídio para fundamentar a ausência de prescrição da execução, o que não poderia ocorrer, sob pena de violação da regra da preclusão processual (fls. 478). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a ocorrência da prescrição intercorrente diante da reiterada inércia da parte autora em promover a realização dos atos processuais que lhe competiriam nos autos principais para a execução das diferenças em atraso. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Logo, assiste razão à tese recursal acerca da não ocorrência da prescrição, uma vez que, diferentemente da fundamentação da sentença recorrida, a autora não foi inerte quanto à execução dos valores que lhe são devidos (fls. 441) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.