AREsp 1468277 - DECISAO

AREsp 1468277 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente (retirada e devolução dos autos sem requerimento), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: parte credora; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

parte credora

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente (retirada e devolução dos autos sem requerimento), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.