AREsp 1826011 - DECISAO

AREsp 1826011 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à observância do artigo 276 do Código Civil e quanto à alegação de que os recorrentes são sucessores e não partes, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbencial, Sucessão, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbencial Sucessão Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do artigo 276 do Código Civil e aos critérios da sucessão
  2. 2 responsabilidade dos sucessores pelo pagamento da verba sucumbencial e se a responsabilização deveria ser solidária
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à observância do artigo 276 do Código Civil e quanto à alegação de que os recorrentes são sucessores e não partes, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 520/526)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas