REsp 1935589 - DECISAO

REsp 1935589 - DECISAO

Por entender que, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente sem resistência do exequente, se aplica a regra da causalidade e não cabe a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem resistência do exequente, afasta ou não o princípio da causalidade e autoriza a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade de súmula e necessidade de embargos de declaração ou indicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Por entender que, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente sem resistência do exequente, se aplica a regra da causalidade e não cabe a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 141/142, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial