AREsp 1775677 - DECISAO

AREsp 1775677 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELENICE TAVARES DE MACEDO; Recorrente: NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário (inadmissão)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Art.85 CPC, Art.102 CF, Art.133 CF
Direito Constitucional Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Art.85 CPC +2 more

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Parties

ELENICE TAVARES DE MACEDO

Recorrente

NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor
  2. 2 Se a prescrição decorreu de desídia do exequente ou de ausência de localização de bens
  3. 3 Se é cabível analisar ofensa a dispositivos constitucionais no STJ sem usurpar competência do STF