REsp 1960220 - DECISAO

REsp 1960220 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado, não cabe a condenação da Fazenda no pagamento de honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade; por isso deu provimento ao recurso para afastar tal condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de sucumbência em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado, não cabe a condenação da Fazenda no pagamento de honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade; por isso deu provimento ao recurso para afastar tal condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.