REsp 1943790 - DECISAO

REsp 1943790 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à data da sentença, não havia se iniciado o lapso temporal da prescrição intercorrente: o prazo previsto no art. 40 da LEF só começa a correr a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis; eventual falha do cartório no cumprimento do despacho citatório não pode ser atribuída ao exequente nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106), razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença foi afastado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento, observados os marcos fixados no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Ao Juízo De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Art. 40 Da LEF, Súmula 106/stj, Responsabilidade Pelo Andamento Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Art. 40 Da LEF Súmula 106/stj Responsabilidade Pelo Andamento Processual

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Ao Juízo De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 inércia do exequente versus falha cartorária
  3. 3 início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à data da sentença, não havia se iniciado o lapso temporal da prescrição intercorrente: o prazo previsto no art. 40 da LEF só começa a correr a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis; eventual falha do cartório no cumprimento do despacho citatório não pode ser atribuída ao exequente nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106), razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença foi afastado e os autos foram devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento, observados os marcos fixados no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito, sem prejuízo de novo pronunciamento acerca da prescrição intercorrente observando os marcos temporais definidos no Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS