REsp 1943725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TOK DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. MULTA PUNITIVA ACIMA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 2. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova requerida somente trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal causa interruptiva do prazo prescricional. 4. No que tange à discussão da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, ao mesmo tempo que a lei define o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo da Administração Pública, também afasta a aplicação da regra às hipóteses de processos e procedimentos de natureza tributária. 5. Suposto vício no processo administrativo não se confunde como com vício da execução, porquanto, como procedimentos distintos, não se pode colocá-los sob o mesmo véu da nulidade. Cada nulidade deve ser observada pontualmente. 6. Em relação ao percentual das multas tributárias punitivas, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal tem entendido pelo reconhecimento de caráter confiscatório para os casos em que o valor supera o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 7. Preliminar rejeitada. Prescrição afastada. Negou-se provimento aos recursos. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação do art. 174, I, do CTN, sustenta, em resumo, a ocorrência de prescrição intercorrente emprocesso administrativo fiscal que demora por mais de três anos para ser concluído. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Vejamos, no que interessa, o que decidiu o TJDFT: No que tange a alegada prescrição intercorrente, reafirmo os argumento lançados na discussão da preliminar acima. Quanto a Autora/Apelante insista na tese de prescrição no curso do processo administrativo, em filio ao entendimento de que a tese não se aplica ao presente caso, porquanto, "ao mesmo tempo que a lei define o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo da Administração Pública, também afasta a aplicação da regra às hipóteses de processos e procedimentos de natureza tributária". Assim, provar a demora no processo administrativo em nada influenciaria no resultado dos autos. Ora, como ressaltado em sentença, durante o trâmite do processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até a decisão definitiva. "Tal ocorre como forma de garantir que a abertura de um procedimento de investigação, na mesma medida em que seja um instrumento posto à disposição do Poder Público para apurar violações à lei na arrecadação de tributos, não acabe por gerar prejuízo ao Estado, em razão do decurso do tempo natural da investigação". Pois bem. Do que se observa, o entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, motivo pelo qual não há transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, notadamente porque não há expressa previsão legal a esse respeito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. .. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional, não havendo falar-se, ainda, em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, porquanto ausente previsão legal específica. .. (AgInt no REsp 1.587.540/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). .. (AgRg no AREsp 705.069/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016). Incide in casu, pois, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Acresço, ainda, que,no tocanteao dissídio jurisprudencial suscitado, o aresto apontado como paradigma tratou de prescrição de crédito não tributário, de modo que não guarda similitude fática com o presente caso, que cuida de ICMS. A propósito, a norma mencionada nesse aresto paradigma, qual seja, a Lei n. 9.873/1999, expressamente exclui de sua aplicação os processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º). Dito isso, tem-se que adeficiência da irresignação recursal nesse ponto também atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.