REsp 1901095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado (fl. 123): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE PERMANECEU CERCA DE DEZ ANOS EM POSSE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA OBJETIVA DO EXEQUENTE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE NO FEITO. CORRESPONSABILIDADE PELA PROMOÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente alega violação dos arts, 174 do CTN, 8º, § 2º, 25 e 40da Lei 6.830/1980. Sustenta, em síntese, que não há falar em prescrição intercorrente, consoante os seguintes fundamentos: a) inaplicabilidade do referido instituto ao crédito tributário; b) o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação; c) não houve a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito; d) a demora na realização dos atos processuais decorreu de falhas da máquina judiciária. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 159/161. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos(Tema 179),"A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". A propósito, confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso.Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (..) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (..) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que (fls. 126/127): A municipalidade alega que a demora na citação decorreu da má prestação do serviço jurisdicional, na medida em que, além de o mandado ter ficado em posse de Oficial de Justiça por longo período de tempo, não foi intimada pessoalmente, na forma do art. 25 da LEF, para se manifestar sobre o não retorno do mandado. Não se desconhece o teor da Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No entanto, ainterpretação mais abalizada que se tem feito a seu respeito demonstra como é preciso temperá-la com outra questão, que é, justamente, a postura da parte exequente. In casu, não é possível considerar como acertadamente fez o juízo que o longo período de demora na citação do executado tenha decorrido, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça. É que, de acordo com o entendimento desta colenda 5ª Câmara Cível, o exequente tem o dever de acompanhar diligentemente o processo e zelar pelo efetivo cumprimento das. decisões e despachos jurisdicionais. Durante todo o período em que o mandado ficou em posse de Oficiais de Justiça junho de 2000 a, pelo menos, abril de 2010 , é certo que a municipalidade exequente absolutamente nada requereu nos autos da Execução Fiscal, seja para investigar a efetiva ocorrência (ou não) da citação do executado, seja para requerer outra diligência. Essa nítida e objetiva desídia doMunicípio de Curitiba, com efeito, é capaz deevidenciar seu desinteresse (posterior ao ajuizamento) nesta causa executiva, não se podendo olvidar desta importante questão para atribuir a responsabilidade pela demora na citação do executado tão somente aos mecanismos da Justiça. .. Assim, o mero fato de o art. 25 da LEF prescrever que "qualquer intimação ao" em nenhum aspecto representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente afasta a corresponsabilidade do ente público de promover, no que lhe couber, o regular andamento da execução fiscal. Ex positis, afigura-se que o juízo de origem laborou com acerto ao reconhecer a prescrição intercorrente quinquenal no presente caso, na medida em que o feito permaneceu indevidamente paralisado por mais de cinco anos também por culpa (lato sensu) do exequente, de modo que, na esteira dos precedentes desta Corte de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 106/STJ. Assim, concluindo o acórdão recorrido que não houve culpa exclusiva da máquina judiciária pelo decurso do tempo, a análise quanto à aplicação do disposto na Súmula 106/STJ, demanda, in casu,o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se., EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 1/2/2010, JULGADO MEDIANTE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.