AREsp 1893334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIcontra decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos (e-STJ, fls. 622-624): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Irresignada, a agravante assevera que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram todos devidamente enfrentados e rebatidos, de forma clara e específica. No caso, cabe observar que os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foram devidamente impugnados pela agravante, em especial a incidência da Súmula83/STJ ao caso, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de proceder ao exame do agravo em recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de execução para o pagamento do débito decorrente de Contrato de Compra e Venda n. 621.297 deimóvel residencial, no valor de R$ 54.566,18 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), conforme última atualização. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito (e-STJ, fls. 433-434). A Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 496-504): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TERMO ADITIVO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E REPACTUAÇÃO DO PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEFINIDA NO ADITAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1."Art. 206. Prescreve: (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (..)".(Código Civil); 2."O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes."(REsp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016); 3. Na hipótese, foi lavrada, em 29 de abril de 1994, escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, sendo pactuado o pagamento de 75 parcelas mensais e sucessivas a contar de 1º de maio de 1994. Não obstante, em 29 de setembro de 2000, foi lavrada escritura pública de alteração de cláusulas do financiamento com ratificação, sendo recalculado o saldo devedor erepactuado o prazo para liquidação do financiamento pelo prazo de 57 meses, com início em 01/10/2000 e término em 30/06/2005; 4. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi a data do vencimento da última parcela definida no termo aditivo à escritura pública de compra e venda (30/06/2005), e que a execução foi ajuizada somente em 24/01/2014, resta evidenciada a prescrição da pretensão executiva; 5. Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, a recorrente alegou a violação dos arts. 104 e 206 do CC/2002, do art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 e do art. 3º da Lei Complementar n. 108/2001. Sustentou que não existe inércia da recorrente na ação executiva apta a configurar a extinção do processo, pois "vinha incansavelmente diligenciando a citação do Executado e dos herdeiros, por todos os meios necessários para a sua localização, e após efetiva citação, sequer obteve a oportunidade realizar pesquisas de bens, penhora eletrônica em nome dos Executados, sendo portanto, surpreendida com a presente sentença de extinção com a aplicação de prescrição intercorrente" (e-STJ, fl. 515). Aduziu que a falta de intimação pessoal da recorrente em eventual hipótese de inércia impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Asseverou que o contrato, celebrado livremente entre as partes, prevê, na Cláusula Vigésima, o vencimento antecipado após o implemento da 3ª parcela, mas não tem o condão de alterar a data de contagem do lapso prescricional, que ocorreria em 30/07/2015, mas a ação foi distribuída em 24/01/2014. Defendeu que a "data inicial para pagamento das 75 prestações foi em 29/04/1994, contudo houve prorrogação do contrato por mais 120 prestações, considerando os 6 anos e 3 meses 10 anos para pagamento do débito, este prazo apenas se findará em 30/07/2010, ao passo que por consectário lógico, somente a partir de então passaria a fluir a prescrição, aplicando-se ao caso em tela o artigo 206, §5º, I, do CC, que prevê prazo prescricional de 5 anos, passando a fluir a partir do vencimento ordinário do contrato, ou seja, a partir de 30/07/2010, restando-se assim prescrito a partir de 30/07/2015" (e-STJ, fls. 520-521). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 548). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 550-558). Interpostoagravo, sem contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. A Corte de Justiça estadual reconheceu a prescrição intercorrente nos seguintes termos (e-STJ, fls. 500-504): Consoante se infere dos documentos que acompanham a inicial, foi lavrada, em 29 de abril de 1994, escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca do imóvel situado na Avenida Luiz Aranha, n.º 890/apartamento 308, Edifício Verdes Mares, em Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Foi pactuado, nos termos da cláusula sexta, o pagamento de 75 parcelas mensais e sucessivas a contar de 1º de maio de 1994, estabelecido, ainda, que, se ao final do prazo ajustado houver saldo devedor remanescente, "o prazo de amortização poderá prorrogar-se por até 120 meses" (cf. índex 14; e-fls. 18/19). Disso ressai que, ao contrário do que alega o recorrente, não houve a pactuação do "pagamento do debito em 75 (setenta e cinco) 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas". A referida cláusula sexta ressalta tão somente a possibilidade de prorrogação do prazo por até 120 meses. E, do que se vê, em 29 de setembro de 2000, foi lavrada escritura pública de alteração de cláusulas do financiamento com ratificação, e realizado aditamento nos termos da cláusula segunda, sendo recalculado o saldo devedor e repactuado o prazo para liquidação do financiamento pelo prazo de 57 meses, com início em 01/10/2000 e término em 30/06/2005. .. Observado, assim, o prazo para liquidação expressamente estabelecido no aditamento, denota-se que, quando da propositura da demanda, já estava prescrita a pretensão executiva. Com efeito, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, consoante dicção do art. 206, § 5º, I do Código Civil, verbis: "Art. 206. Prescreve: (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (..)" E, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a fluência do prazo prescricional tem início no termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. .. Portanto, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi a data do vencimento da última parcela definida no termo aditivo à escritura pública de compra e venda (30/06/2005), e que a execução foi ajuizada somente em 24/01/2014, denota-se evidenciada a prescrição da pretensão executiva. Percebe-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de obrigação única, tendo sido desdobrado apenas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional é único, ou seja, o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, no caso, o dia do pagamento da última parcela. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. 2. Afigura-se de clareza hialina que o acórdão recorrido apurou a legitimidade do autor da ação com base no próprio instrumento contratual e no acervo fático presente nos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1890069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Por fim, depreende-se que rever as conclusões alcançadas pelo Colegiado estadual, acerca da falta de inércia da parte recorrida e da efetiva prorrogação do contrato em 120parcelas adicionais, demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, em juízo de retratação da decisão de fls. 622-624 (e-STJ), conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA.VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE NOS CASOS DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS ADICIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.