REsp 1945163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXA DE LIXO, E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS (TSCM). I- Julgado que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade da TSCM - Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção Logradouros. II- Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Possibilidade de prolação de sentença em lote.Princípios da celeridade e da efetividade do processo. III- Rejeitada a preliminar de mérito. Inviável a emenda à inicial para alterar o fundamento legal do tributo, de modo a ensejar novo lançamento, em que pese a possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). IV- Descabimento da exigibilidade da TSCM e da taxa de lixo. Somente os serviços divisíveis e específicos podem ser remunerados por taxa (art. 145, II, CR/88 c/c art. 77, caput, CTN). V - Inexigibilidade que não subsiste quanto à cobrança do IPTU, mas já alcançada pela prescrição intercorrente. O recorrente, apontando violação dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 40, § 4º,da LEF, sustenta, em resumo,que: (a) a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte para se manifestar a esse respeito enseja nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa; (b) "o prazo da prescrição intercorrente somente tem sua fluência iniciada a partir do despacho do Juiz que determinar o arquivamento do feito, após esgotadas as buscas no sentido de localizar o devedor ou bens suscetíveis de penhora". Sem contrarrazões. Depois de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformação com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Conforme relatado, insurge-se a Fazenda Pública recorrente contra a parte do acórdão recorrido que, em relação aos créditos de IPTU,reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com a seguinte motivação: Outrossim, considerando-se que a presente demanda foi proposta em 10/12/2009, isto é, sob a égide da nova redação do art.174, I, do CTN, visando cobrar débito de IPTU, cujo fato gerador se deu no exercício de 2005, e que o despacho citatório ocorreu no dia 14/12/2009, patente o implemento do prazo prescricional, já que o fisco dispõe de cinco anos para cobrar os valores não pagos. O mandado de citação sequer foi expedido e, ainda que possa ter ocorrido a demora cartorária, não se pode ignorar que a Fazenda também tem o ônus de impedir a inércia dos feitos de seu interesse, promovendo o andamento da Execução Fiscal, o que afasta a aplicabilidade do verbete sumular nº 106, do STJ. Por idêntica razão, não cabe invocar o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, quando ultrapassado o prazo sem que a Fazenda Pública acompanhasse a ação em curso, não sendo razoável que seja concedido prazo eterno para o exequente buscar seu crédito, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Neste caso, as razões apresentadas são insuficientes para afastar a incidência da prescrição intercorrente, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial também não é absoluto. Pois bem. Do que se observa, o entendimento adotado pela Corte de origem neste processo contraria a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Isso porque, interrompida a prescrição,in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acercada não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveiso endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo, tal como decidido no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: " .. o juiz suspenderá .. "). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo,ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No presente caso, conforme o histórico delineado pelo Tribunal estadual, o único ato processual realizado no processo foi o despacho determinando a citação, que, embora interrompa a prescrição de que trata o art. 174 do CTN, não é causa para o início da contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Frise-se, ainda, que o cumprimento do despacho ordenatório da citação é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ). Nesse contexto, fica claro que, por ocasião da prolação da sentença, em 13/03/2017, ainda não havia sequer iniciado o lapso temporal referente à prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que dê regular andamento ao feito executivo em relação aos créditos de IPTU, sem prejuízo de novo pronunciamento acercada prescrição intercorrente, desde que observados os marcos temporais definidos no julgamento do Recurso Especial repetitivo n.1.340.553/RS. Publique-se. Intimem-se.