AREsp 1533309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente, e a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequentes: Maurício Carlos S. Falk; Bianca Zurlini; José de La Mano; José Pontes; Sérgio Rodrigues; Edem Garcia; Brasilina Vitorazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal E Desídia, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Execução Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Intimação Pessoal E Desídia Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Maurício Carlos S. Falk; Bianca Zurlini; José de La Mano; José Pontes; Sérgio Rodrigues; Edem Garcia; Brasilina Vitorazzi

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente, e a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Sem honorários recursais, por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento.