REsp 1961613 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edgar da Silva Ramos, com amparona alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJfl. 219): PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O apelante objetiva, por meio desta lide, compelir a parte Ré a suspender imediatamente os efeitos das inscrições em Dívida Ativa relativas às CDA"s nº70206021879-85; 70206021880-19 e 7060605524370. Isso porque, nos autos da execução fiscal nº0542720-43.2006.4.02.5101 ajuizada em face de Senior DTVM, a cobrança foi redirecionada contra os sócios, dentre eles o ora apelante; entretanto, opostos os embargos n. 0086335-28.2015.4.02.5101, reconheceu-se a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal em comento, transitando em julgado em 26/07/2016. 2. Apesar disto, a Receita Federal encaminhou ao ora apelante, cobrança extrajudicial relativa aos mesmos créditos tributários considerados prescritos e por isso o ajuizamento da presente ação. 3. O Juízo a quo concluiu falecer pressuposto processual objetivo negativo à validade do presente processo, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 485 do CPC. 4. De fato, se foi efetivada cobrança extrajudicial em relação a créditos cuja prescrição foi reconhecida judicialmente por decisão transitada em julgado, o descumprimento deste decisum deve naqueles autos ser discutido. 5. A extinção das referidas inscrições em dívida ativa apenas depois de ajuizada a presente demanda, não acarreta a perda superveniente do objeto desta ação, diante da desnecessidade de seu ajuizamento, eis que bastava ao ora apelante peticionar junto àquele Juízo, informando o descumprimento do julgado, sem movimentar desnecessariamente e novamente a máquina judiciária. 6. Eventual arquivamento da execução com baixa não afasta o fato de que o apelante não possui interesse para o ajuizamento da presente ação. 7. O mero descumprimento do julgado não autoriza o ajuizamento de nova demanda. Precedentes desta Corte. 8. Majoração dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. 9. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 234-240). A parte insurgente alega ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV,e 1.022 do CPC/2015, " .. pois o Tribunal de origem deixou de discutir as teses do recorrente, capazes de mudar o resultado do julgamento"(e-STJfl. 267). Aduz violação doart. 85, § 10, do CPC/2015. Sustenta ser " .. evidente que, quando do ajuizamento da ação, a tutela jurisdicional pretendida era necessária ao Recorrente e, posteriormente, em virtude de ato da Recorrida (de cancelamento do débito tributário in quaestio), passou a ser desnecessária, de modo que a causa da movimentação da máquina judiciária se deu em razão da Fazenda Nacional" (e-STJfl. 265). Requer, com fundamento no princípio da causalidade, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos ônus sucumbenciais. As contrarrazões forampresentadas (e-STJfls. 272-279). Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJfls. 284-286), foi interposto o AREsp 1.678.908/RJ, reautuado em recurso especial por decisão de e-STJfl. 398. É o relatório. Inicialmente, não ocorreu a alegada contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte regional decidiu fundamentadamente as questões postas ao seu exame. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, a pretensão recursal é pela condenação da Fazenda Nacionalao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. A Corte de origem, ao resolver a controvérsia, entendeu pela falta de interesse de agir do recorrente emanteve o decidido na sentença que " .. concluiu falecer pressuposto processual objetivo negativo à validade do presente processo, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 485 do CPC" (e-STJfl. 216). Nesse contexto, a análise da pretensão recursal implica o reexame das provas dos autos a fim de aferir, com amparo no princípio da causalidade, se o ente fazendário deu causa ao ajuizamento da demanda. Tal providência é vedada a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente ser do Judiciário o equívoco na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal, sendo certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram extintos por ausência de interesse de agir, sem que se pudesse imputar a causalidade ao exequente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.364.626/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 12/6/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.