REsp 1957469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sulassim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - POR EQUIDADE - ART. 85, §8º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n.º 001, instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, nas ações executivas regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo fixado para a suspensão do processo ou, não havendo prazo, após o decurso de 01 (um) ano. No presente caso, tem-se que os autos ficaram em arquivo provisório por mais de doze anos, evidenciando assim, o transcurso do prazo prescricional de 03 anos da pretensão executiva. Diante da sucumbência da parte exequente, uma vez que extinta a execução, por acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, devidos honorários advocatícios em favor do patrono desta. Em processo executivo de valor elevado em que o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado consistiu em apenas uma peça de exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente, a verba honorária deve ser fixada por equidade, por ser a maneira mais justa e adequada de remuneração pelos serviços realizados nos autos" (fls. 465/466 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões recursais (fls. 490/505 e-STJ), o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a violação do princípio da causalidade contido no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Apresentadas contrarrazões (fls. 544/581 e-STJ), recurso foi admitido na origem (fls. 584/586 e-STJ), oportunidade em que foi concedida medida cautelar para suspender a cobrança dos honorários até o julgamento final deste recurso. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso especial. A alegação de violação do princípio da causalidade, presente no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu queno processo de execução extinto em decorrência de prescrição intercorrente, o credor é vencido, aplicando-se ao caso o princípio da sucumbência. Nessa linha de raciocínio, negou provimento à apelação do credor que pedia, de forma subsidiária, a sua exoneração do pagamento dos honorários de sucumbência. Tal posicionamento diverge da jurisprudência recente desta Corte, firmada no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.690.978/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.714. 099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 535 do antigo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. 3. Na hipótese em exame, com a extinção do processo pela prescrição intercorrente, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios, de maneira que, embora não se possam afastar, no julgamento do presente recurso, os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal estadual, tendo em vista a vedação do non reformatio in pejus, também não se mostra adequada a discussão do valor da verba honorária fixada na origem. 4. Este órgão julgador, inclusive em aresto desta relatoria, firmou que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020). 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.667.204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se.