AREsp 1697070 - ACORDAO

AREsp 1697070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, enfrentando as questões essenciais; concluiu-se que não houve prescrição intercorrente em razão da diligência da Fazenda Pública e de atos interruptivos (penhora e citação da sucessora), bem como da ausência de prova da intimação exigida pelo art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, o que afasta a alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Elevato Materiais de Construção e Decoração Ltda.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elevato Materiais de Construção e Decoração Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e observância do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, enfrentando as questões essenciais; concluiu-se que não houve prescrição intercorrente em razão da diligência da Fazenda Pública e de atos interruptivos (penhora e citação da sucessora), bem como da ausência de prova da intimação exigida pelo art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, o que afasta a alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.