AREsp 1928481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas dependiam de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentavam deficiências de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e parte das questões não foi previamente prequestionada em...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático
  2. 2 incidência ou não da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99)
  3. 3 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações formuladas dependiam de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentavam deficiências de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e parte das questões não foi previamente prequestionada em instância ordinária (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição intercorrente e a legalidade da incidência de juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.