AREsp 1926591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (alteração de premissas e datas) vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de...

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Parties
Agravante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Do Prazo Prescricional (art.2º, §3º Lef), Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Isonomia, Decreto N. 20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Do Prazo Prescricional (art.2º, §3º Lef) +4 more

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição
  2. 2 incidência do Decreto nº 20.910/1932 sobre multa administrativa
  3. 3 suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art.2º, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (alteração de premissas e datas) vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição em razão da suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa e da posterior interrupção pela ordem de citação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.