AREsp 1806397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO GOIS GOMEScom fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil de 2015 à decisão (e-STJ fls. 633-638) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, oembargante aponta a existência de contradição porque apesar de ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade, a negativa de provimento do recursoespecialamparou-seno óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustenta quea análise da insurgência recursalnão demanda anecessidade de análise dos elementos dos autos, mas tão somente da constataçãoque o embargante é filiado da entidade de previdência fechada - CODEVASF - Companhia de Desenvolvimeno dos Vales do São Francisco e Parnaíba. Por essa razão,segundo afirma, a exequente/embargada tinha a disponibilidade detodas as informações necessárias para a sua localização. No entanto, somente em novembro/2017, ou seja, mais de cinco anos após o ajuizamento da Execução que houve a citação do executadopor atoex offício do magistrado de primeiro grau. Enfatiza quepor desídia daexequente/embargada não foi realizada a citação do exequente/embarganteantes do implemento do prazo deprescricional. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Repisa a insurgência veiculada no recurso especial acerca da ofensa aos arts. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que entre a data da propositura da demanda e a citação da embargante, via edital, transcorreu lapso superior a cinco anos. Postula ao final: (i) que seja eliminada a contradição porque embora o recurso especial tenha sido conhecido, a decisão embargada fundamentou que seria necessário adentrar no reexame de provas, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ; (ii) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a prescrição prevista no art. 219, § 1º do CPC/1973. Devidamente intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo para impugnar o recurso (certidão de fl. 655, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Isso porque, adecisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Depreende-se dos autos que a parte embargante aduziu nas razões do recurso especial ofensa ao arts. 202, I, do Código Civil/2002, 240, § 1ºe 1.056, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a ocorrência da prescrição intercorrente por desídia da parte adversa. Na ocasião, a embargante argumentou quea execução foi proposta em 16/12/2011, mas citação ocorreu somente em 21/11/2017, por ato ex offícioda serventia de origem. A decisão do relator ressaltou que o Tribunal local ao analisar a demanda entendeu que não ficou configurada a inércia da parte credora, visto que foi impedida de deflagrar o cumprimento da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificando o reconhecimentoda prescrição. É o que se extrai da seguinte passagemdo acórdão recorrido: "(..) No que pertine à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente com base na inércia da parte Exequente/Agravada em promover a citação válida no prazo de cinco anos da propositura da ação, não vislumbro razão para modificar a decisão ora agravada. Isso porque não há como constatar qualquer desídia da parte exequente no andamento processual, até mesmo porque sempre atuou o credor com veemência na tentativa de localização do devedor, seja indicando endereços, seja requerendo consulta através do sistema BACENJUD. Nesse sentido, impende registrar que segundo entendimento já esposado pela 4ª Turma do STJ (Recurso Especial n.º1.620.919/PR), indispensável, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos em curso, a notificação do credor a partir da suspensão da execução. Com efeito, a regra transitória do art. 1.056 estabelece, especificamente, como termo inicial da contagem da prescrição para os processos em curso, anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, a data de vigência do novo CPC, qual seja, 17 de março de 2016, sendo imperiosa, na hipótese, a intimação prévia da parte autora para dar andamento ao feito, a não ser que a suspensão do processo tenha sido realizada na forma do art. 921. Ressalte-se que na hipótese em querela, sequer houve a suspensão do feito por prazo superior a 90 dias. Importante salientar ainda que além de obter a competência declinada por duas vezes, infere-se do processo que este sempre sofreu a atuação do credor em seu empenho. Assim, conforme restou explicitado no decisum embargado, a fundação credora sempre atuou no processo sem qualquer desídia, no único intuito de buscar a citação do executado, não sendo configurada qualquer situação de abandono, razão pela qual não recaiu sobre o mesmo o prazo prescricional de cinco anos alegado pelo executado. Frise-se inclusive que a dívida objeto da execução era de trato sucessivo, mas antecipou-se em sua totalidade com o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de janeiro/2011, buscando a credora, portanto, a integralidade do débito com o ajuizamento da presente execução em 31/05/2012. Assim, não foi reconhecido o transcurso do lapso temporal de cinco anos contados da data do vencimento antecipado da dívida em razão do ajuizamento da presente ação executiva no momento oportuno, somado à conduta contumaz da exequente durante o trâmite processual, com o alcance da citação do devedor, provocando, assim, a interrupção retroativa da prescrição. Para arrematar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, tendo firmado seu posicionamento no sentido de que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(STJ 106). No que pertine às demais alegações de nulidades também não vislumbro melhor sorte para acolhimento até mesmo porque a determinação de penhora de créditos em contas de titularidade do executado através do sistema BACENJUD, antes da citação, apesar de ser efetivada pelo despacho lançado em 16/09/2014, foi regularizada pela decisão prolatada em 12/05/2016, ambos de autoria do Juízo de Propriá, quando, então, determinou-se a citação por edital do devedor. Assim, tem-se que o procedimento de penhora virtual não apresentou qualquer prejuízo ao demandado, inclusive porque não foram encontrados valores suficientes à garantia da execução, conforme se infere da resenha juntada às fls. 294/295. Por derradeiro, quanto à alegação de nulidade do mandado citatório por existir determinação anterior de citação editalícia, sabe-se que, como regra geral, a citação deve ser pessoal, razão pela qual, após ser observada a possibilidade de localização da parte, por ter sido o mandado anterior encaminhado para órgão diverso do apontado pela exequente, a Secretaria certificou tal viabilidade em 03/10/2017,corrigindo o equívoco e expedindo o competente mandado citatório, o qual, frise-se, restou frutífero em 27/11/2017"(fl. 67-68, e-STJ - grifou-se). Partindo dessa premissa,oaresto recorrido reconheceuque não houve inércia darecorrida, deixando bem delineado o porquê da inexistência daalegada conduta desidiosa a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse contexto, não há contradição a ser sanada, visto queo acolhimento da tese pleiteada pela parte embargante em seu recursoespecial imprescindívelexceder os fundamentos do acórdão impugnado para adentrar no reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Rever o conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a"quanto pela alínea "c"do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no AREsp 1243403/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois a parte exequente não teria sido desidiosa, mas agido dentro do prazo legal, foi fundada em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É sabido que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)"(AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1552863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). Ademais, a decisão embargada ressaltou que de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente apenas pode ser reconhecida nos casos em que há conduta imputável ao credor que importe em paralisação injustificada do feito. É o que se extrrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR.EQUÍVOCO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois a parte exequente não teria sido desidiosa, mas agido dentro do prazo legal, foi fundada em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É sabido que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto,já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)"(AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.552.863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. (..) 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. (..) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios"(REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Resp 1604412/SC, a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido de que "não houve desídia"do agravado demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AREsp 1181231/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018 grifou-se). Portanto, a decisão do Tribunal local encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa"(EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, o recurso especial não foi provido com fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe da fundamentação da decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se.